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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5273/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5273 / 2004
Date 2004-04-13
EmentaPROIBE A VENDA DE CIGARRO E SIMILARES A PESSOA MENOR DE DEZOITO ANOS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO MUNICÍPIO. VETO TOTAL MANTIDO EM 15/06/2004
native_id7814

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