| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5099 / 2003 |
| Date | 2002-12-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE AO ATENDIMENTO PEDAGÓGICO E ESCOLAR NA INTERNAÇÃO NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI. VETO TOTAL MANTIDO EM 24/12/2003 |
| native_id | 7827 |
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