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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5099/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5099 / 2003
Date 2002-12-03
EmentaDISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE AO ATENDIMENTO PEDAGÓGICO E ESCOLAR NA INTERNAÇÃO NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI. VETO TOTAL MANTIDO EM 24/12/2003
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