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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5117/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5117 / 2003
Date 2003-01-23
EmentaDISPÕE SOBRE O DIAGNÓSTICO DE GESTANTES PORTADORAS DO VÍRUS HIV E PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO DO MESMO AOS FETOS E CRIANÇAS RECÉM- NASCIDAS. VETO TOTAL MANTIDO EM, 07/05/2003
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