| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5117 / 2003 |
| Date | 2003-01-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O DIAGNÓSTICO DE GESTANTES PORTADORAS DO VÍRUS HIV E PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO DO MESMO AOS FETOS E CRIANÇAS RECÉM- NASCIDAS. VETO TOTAL MANTIDO EM, 07/05/2003 |
| native_id | 7831 |
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