| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5163 / 2003 |
| Date | 2003-06-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE MUTIRÃO PARA DOCUMENTAÇÃO DOS MORADORES DA ZONA RURAL E BAIRROS DISTANTES DA ZONA URBANA. VETO TOTAL MANTIDO EM 01/12/2003 |
| native_id | 7836 |
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we»; Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 171 Centro CEP: 39800-000 Fone: (033) 3522-2430 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com.br /E-mail: cmto(Quai com.br Lei nº 5.163 Dispõe sobre mutirão para documentação dos moradores da zona rural e bairros distantes da zona urbana. A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova: Art. 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a criar mutirão para a regularização e fazer novos documentos dos moradores dos bairros distantes e carentes, bem como os residentes em todos os distritos, povoados e fazendas da zona rural da nossa Terra. Parágrafo único - Este mutirão terá Oo título de “Teófilo Otoni com nome e sobre nome.” Art. 2º - O Executivo Municipal acionará os funcionários dos órgãos competentes para a realização deste evento. Para cada tipo de documento um ou dois funcionários do setor responsável. Art. 3º — Para melhor divulgação do evento o Executivo Municipal providenciará cartazes de anúncios com data, local, horário, distrito ou bairro que será realizado o mutirão. Outrossim, especificar nestes cartazes o que será necessário. Art. 4º — A realização deste mutirão “Teófilo Otoni com nome e sobre nome”, acontecerá de acordo com as necessidades das pessoas de cada localidade. Art. 5º -— Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de junho de 2003. EN Nelson Eustáquio iga Silva Presidente da Câmara Municipal Dad Autoria: Gilson Ferreira Gonçalves