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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5163/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5163 / 2003
Date 2003-06-03
EmentaDISPÕE SOBRE MUTIRÃO PARA DOCUMENTAÇÃO DOS MORADORES DA ZONA RURAL E BAIRROS DISTANTES DA ZONA URBANA. VETO TOTAL MANTIDO EM 01/12/2003
native_id7836

Documents (1)

texto integral #

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we»; Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 171 Centro CEP: 39800-000 Fone: (033) 3522-2430
FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com.br /E-mail: cmto(Quai com.br
Lei nº 5.163
Dispõe sobre mutirão para documentação
dos moradores da zona rural e bairros
distantes da zona urbana.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º — Fica o Executivo Municipal
autorizado a criar mutirão para a regularização e
fazer novos documentos dos moradores dos bairros
distantes e carentes, bem como os residentes em
todos os distritos, povoados e fazendas da zona
rural da nossa Terra.
Parágrafo único - Este mutirão terá Oo
título de “Teófilo Otoni com nome e sobre nome.”
Art. 2º - O Executivo Municipal acionará
os funcionários dos órgãos competentes para a
realização deste evento. Para cada tipo de documento
um ou dois funcionários do setor responsável.
Art. 3º — Para melhor divulgação do
evento o Executivo Municipal providenciará cartazes
de anúncios com data, local, horário, distrito ou
bairro que será realizado o mutirão. Outrossim,
especificar nestes cartazes o que será necessário.
Art. 4º — A realização deste mutirão
“Teófilo Otoni com nome e sobre nome”, acontecerá de
acordo com as necessidades das pessoas de cada
localidade.
Art. 5º -— Revogam-se as disposições em
contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de
junho de 2003. EN
Nelson Eustáquio iga Silva
Presidente da Câmara Municipal
Dad
Autoria: Gilson Ferreira Gonçalves

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