| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5165 / 2003 |
| Date | 2003-06-04 |
| Ementa | TORNA O PATRIMÔNIO CULTURAL DE TEÓFILO OTONI A ATIVIDADE DE FOTOGRÁFO AMBULANTE ( LAMBE LAMBE). SANCIONADA EM 20/06/2003. |
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito LEI Nº 5.165/2003. Torna patrimônio cultural de Teófilo Otoni a atividade de fotógrafo ambulante (lambe- lambe). A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Passa a ser considerada patrimônio cultural de Teófilo Otoni a atividade de fotógrafo ambulante conhecida como “Iambe-lambe”. Art. 2º - Para os efeitos do disposto nesta Lei, o Executivo providenciará o levantamento e o cadastramento dos fotógrafos ambulantes que exerçam suas atividades no Município. Art. 3º - O Executivo garantirá condições adequadas à preservação da atividade de que trata esta Lei e a sua valorização como patrimônio histórico e cultural. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, 20 de junho de 2003. GETULIO AFONSO PORTO NEIVA Prefeito do Município de Teófilo Otoni Av. Luiz Boali, 230 — Telefone: 3529-2200 —Teófilo Otoni/MG — Email: gabinete()pmto.mg.gov.br