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norma nº 5165/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5165 / 2003
Date 2003-06-04
EmentaTORNA O PATRIMÔNIO CULTURAL DE TEÓFILO OTONI A ATIVIDADE DE FOTOGRÁFO AMBULANTE ( LAMBE LAMBE). SANCIONADA EM 20/06/2003.
native_id7837

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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 5.165/2003.
Torna patrimônio cultural de Teófilo Otoni a
atividade de fotógrafo ambulante (lambe-
lambe).
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Passa a ser considerada patrimônio
cultural de Teófilo Otoni a atividade de fotógrafo ambulante conhecida como
“Iambe-lambe”.
Art. 2º - Para os efeitos do disposto nesta Lei, o
Executivo providenciará o levantamento e o cadastramento dos fotógrafos
ambulantes que exerçam suas atividades no Município.
Art. 3º - O Executivo garantirá condições
adequadas à preservação da atividade de que trata esta Lei e a sua valorização
como patrimônio histórico e cultural.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, 20 de junho de 2003.
GETULIO AFONSO PORTO NEIVA
Prefeito do Município de Teófilo Otoni
Av. Luiz Boali, 230 — Telefone: 3529-2200 —Teófilo Otoni/MG — Email: gabinete()pmto.mg.gov.br

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