| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5166 / 2003 |
| Date | 2003-06-04 |
| Ementa | AUTORIZA O FUNCIONAMENTO VINTE E QUATRO HORAS DA FARMÁCIA DO POVO. VETO TOTAL MANTIDO EM 01/12/2003 |
| native_id | 7838 |
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+=»; Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 171 Centro CEP: 39800-000 Fone: (033) 3522-2430 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com.br /E-mail: cmto(duai.com br Lei nº 5.166 Autoriza o funcionamento vinte e quatro horas da farmácia do povo. A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova: Art. 1º -— O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a implantar o sistema de atendimento vinte e quatro horas, da farmácia do povo, na Secretaria Municipal de Saúde, situada a Rua Ari Graça, Bairro São Diogo. Art. 2º — As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º — Revogam-se as disposições em Contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de junho de 2003. Nelson Eustáquio Veiga Silva Presidente da Câmara Municipal Autoria: Detsi Gazzinelli Júnior