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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5166/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5166 / 2003
Date 2003-06-04
EmentaAUTORIZA O FUNCIONAMENTO VINTE E QUATRO HORAS DA FARMÁCIA DO POVO. VETO TOTAL MANTIDO EM 01/12/2003
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Praça Tiradentes, 171 Centro CEP: 39800-000 Fone: (033) 3522-2430
FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com.br /E-mail: cmto(duai.com br
Lei nº 5.166
Autoriza o funcionamento vinte e quatro
horas da farmácia do povo.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º -— O Chefe do Poder Executivo
Municipal fica autorizado a implantar o sistema de
atendimento vinte e quatro horas, da farmácia do
povo, na Secretaria Municipal de Saúde, situada a
Rua Ari Graça, Bairro São Diogo.
Art. 2º — As despesas decorrentes da
execução desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em
Contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de
junho de 2003.
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Detsi Gazzinelli Júnior

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