| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5846 / 2008 |
| Date | 2008-06-16 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA ALUNO CIDADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VETO INTEGRAL MANTIDO EM 27/10/2008. |
| native_id | 7872 |
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= Câmara Municipal de Teófilo Otoni fg Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000 Vos FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com.br /E-mail: cmto(demto.com.br Lei nº 5.846 Institui o Programa Aluno Cidadão e dá outras providências. A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova: Art. 1º- Fica criado o Programa Aluno Cidadão, a ser desenvolvido através da Secretaria Municipal de Educação , no município de Teófilo Otoni. Art. 2º - O Programa Aluno Cidadão tem por objetivo fortalecer a consciência de cidadania dos estudantes do ensino fundamental da rede pública municipal de ensino. Parágrafo Único — O Programa será desenvolvido através do contato direto em visitas periódicas monitoradas aos equipamentos culturais públicos, patrimônios históricos, órgãos públicos municipais, estaduais e federais e particulares, previamente acordados, de relevante valor social e ambiental no Município. Art. 3º - Cabe à Secretaria Municipal de Educação designar comissão especial para estabelecer critérios pedagógicos quanto às séries em que o Programa deve ser implementado, os procedimentos de monitoração e a seleção dos locais a serem incluídos no mesmo. Art. 4º O Poder Executivo poderá, mediante convênio, desenvolver o Programa em conjunto com as escolas particulares estabelecidas no Município. qua, Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000 E FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com.br /E-mail: cmto(Wcmto.com.br Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Teófilo Otoni, 16 de junho de 2008. Autoria: Adail Jaques Prates Rodrigues