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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5846/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5846 / 2008
Date 2008-06-16
EmentaINSTITUI O PROGRAMA ALUNO CIDADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VETO INTEGRAL MANTIDO EM 27/10/2008.
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= Câmara Municipal de Teófilo Otoni
fg Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000
Vos FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com.br /E-mail: cmto(demto.com.br
Lei nº 5.846
Institui o Programa Aluno Cidadão e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica criado o Programa Aluno Cidadão, a
ser desenvolvido através da Secretaria Municipal de Educação , no
município de Teófilo Otoni.
Art. 2º - O Programa Aluno Cidadão tem por
objetivo fortalecer a consciência de cidadania dos estudantes do
ensino fundamental da rede pública municipal de ensino.
Parágrafo Único — O Programa será desenvolvido
através do contato direto em visitas periódicas monitoradas aos
equipamentos culturais públicos, patrimônios históricos, órgãos
públicos municipais, estaduais e federais e particulares,
previamente acordados, de relevante valor social e ambiental no
Município.
Art. 3º - Cabe à Secretaria Municipal de Educação
designar comissão especial para estabelecer critérios pedagógicos
quanto às séries em que o Programa deve ser implementado, os
procedimentos de monitoração e a seleção dos locais a serem
incluídos no mesmo.
Art. 4º O Poder Executivo poderá, mediante
convênio, desenvolver o Programa em conjunto com as escolas
particulares estabelecidas no Município.
qua,
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000
E FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com.br /E-mail: cmto(Wcmto.com.br
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Teófilo Otoni, 16 de junho
de 2008.
Autoria: Adail Jaques Prates Rodrigues

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