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norma nº 5851/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5851 / 2008
Date 2008-06-05
EmentaCRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE REABILITAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E AUDITIVA. VETO INTEGRAL MANTIDO EM 23/10/2008.
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Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (33) 3536 4000
FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br /E-mail: cmto(Wemto.mg.gov.br
| Câmara Municipal de Teófilo Otoni
ess
Lei nº 5.851
Cria o Programa Municipal de Reabilitação da
Pessoa com Deficiência Física e auditiva
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º — Fica criado, junto à Secretaria Municipal de
Saúde, o Programa Municipal de Reabilitação da Pessoa com
Deficiência Física e Auditiva, que consistirá na implantação de
centros especializados de reabilitação destinados ao atendimento
das pessoas com deficiência física e auditiva.
Parágrafo único — Os centros de reabilitação
mencionados no “caput” deste artigo, deverão ser instalados, no
prazo máximo de 01 (um) ano a contar da data de vigência desta
lei.
Art. 2º - Os serviços de reabilitação previstos no
sistema único de saúde, deverão disponibilizar aos munícipes com
deficiência física, as modalidades adequadas ao tratamento de
reabilitação.
Art. 3º - Todos os centros de reabilitação deverão
estar equipados com equipe médica especializada no tratamento e
acompanhamento dos pacientes, e deverão disponibilizar aos
munícipes com deficiência física e auditiva, as seguintes
modalidades de tratamento de reabilitação:
| - fisioterapia;
II — fonoaudiologia;
HI — psicologia;
IV — pedagogia.
| Câmara Municipal de Teófilo Otoni
o Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (33) 3536 4000
FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br /E-mail: cmto(Demto.mg.gov.br
Art. 4º — Fica autorizada, a celebração de convênio
entre o Poder Executivo e entidades especializadas no tratamento
médico para pessoas portadoras de deficiência que possam gerir os
centros de reabilitação previstos nesta lei mediante repasse de
verbas do Poder Executivo.
Art. 5º - As despesas decorrentes da implantação
desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 6º — O Poder Executivo, regulamentará a
presente lei no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de agosto de
2008.
Autoria: Rômulo Barreiros

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