| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5851 / 2008 |
| Date | 2008-06-05 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE REABILITAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E AUDITIVA. VETO INTEGRAL MANTIDO EM 23/10/2008. |
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Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (33) 3536 4000 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br /E-mail: cmto(Wemto.mg.gov.br | Câmara Municipal de Teófilo Otoni ess Lei nº 5.851 Cria o Programa Municipal de Reabilitação da Pessoa com Deficiência Física e auditiva A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova: Art. 1º — Fica criado, junto à Secretaria Municipal de Saúde, o Programa Municipal de Reabilitação da Pessoa com Deficiência Física e Auditiva, que consistirá na implantação de centros especializados de reabilitação destinados ao atendimento das pessoas com deficiência física e auditiva. Parágrafo único — Os centros de reabilitação mencionados no “caput” deste artigo, deverão ser instalados, no prazo máximo de 01 (um) ano a contar da data de vigência desta lei. Art. 2º - Os serviços de reabilitação previstos no sistema único de saúde, deverão disponibilizar aos munícipes com deficiência física, as modalidades adequadas ao tratamento de reabilitação. Art. 3º - Todos os centros de reabilitação deverão estar equipados com equipe médica especializada no tratamento e acompanhamento dos pacientes, e deverão disponibilizar aos munícipes com deficiência física e auditiva, as seguintes modalidades de tratamento de reabilitação: | - fisioterapia; II — fonoaudiologia; HI — psicologia; IV — pedagogia. | Câmara Municipal de Teófilo Otoni o Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (33) 3536 4000 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br /E-mail: cmto(Demto.mg.gov.br Art. 4º — Fica autorizada, a celebração de convênio entre o Poder Executivo e entidades especializadas no tratamento médico para pessoas portadoras de deficiência que possam gerir os centros de reabilitação previstos nesta lei mediante repasse de verbas do Poder Executivo. Art. 5º - As despesas decorrentes da implantação desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º — O Poder Executivo, regulamentará a presente lei no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias. Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de agosto de 2008. Autoria: Rômulo Barreiros