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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5874/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5874 / 2008
Date 2008-11-06
EmentaDISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA SAÚDE DOS CONSUMIDORES NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE OFERTEM LOCAÇÃO E RESPECTIVO ACESSO A JOGOS DE COMPUTADOR EM REDE LOCAL CONHECIDOS COMO LA-HOUSE LOCAL DE ÁREA NETWORK, E SEUS CORRELATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VETO INTEGRAL MANTIDO EM 04/02/2009
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