| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5874 / 2008 |
| Date | 2008-11-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA SAÚDE DOS CONSUMIDORES NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE OFERTEM LOCAÇÃO E RESPECTIVO ACESSO A JOGOS DE COMPUTADOR EM REDE LOCAL CONHECIDOS COMO LA-HOUSE LOCAL DE ÁREA NETWORK, E SEUS CORRELATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VETO INTEGRAL MANTIDO EM 04/02/2009 |
| native_id | 7877 |
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