| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6679 / 2013 |
| Date | 2013-12-03 |
| Ementa | OBRIGA OS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, Á DIVULGAÇÃO EXPLÍCITA DE CARTAZ INFORMATIVO, CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE A VALIDADE DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS POSTOS EM PROMOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROMULGADA EM 31/03/2014 |
| native_id | 7890 |
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