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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 6679/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6679 / 2013
Date 2013-12-03
EmentaOBRIGA OS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, Á DIVULGAÇÃO EXPLÍCITA DE CARTAZ INFORMATIVO, CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE A VALIDADE DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS POSTOS EM PROMOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROMULGADA EM 31/03/2014
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