| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6675 / 2013 |
| Date | 2013-12-06 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI PARA O EXERCÍCIO DE 2014. SANCIONADA PARCIAL EM 06/12/2013. ALTERADA PELAS LEIS 6675, 6716, 6732, 6753 e 6999. |
| native_id | 7894 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
-;,, Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito /, d\scussã'- dóe~~ t: p..Ç>fO'J'O. Despesa do toni para o A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI, ESTADO DE MINAS GERAIS, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO PARCIALMENTE A SEGUINTE LEI: Art. 1° O Orçamento Programa do Município de Teófilo Otoni para o exercício de 2014 estima a RECEITA e autoriza a DESPESA em R$ 377.637.000,00 (trezentos e setenta e sete milhões, seiscentos e trinta e sete mil reais), discriminada pelos anexos integrantes desta Lei. Art. 2° Fica aprovada a receita e a despesa da Administração Direta e Indireta do Município, em conformidade com os demonstrativos abaixo: § 1° Discriminação da Receita e Despesa da Administração Direta e Indireta, por órgãos: ORGÃO RECEITA DESPESA CAMARA 6.637.000,00 PREFEITURA 356.637.000,00 350.000.000,00 SISPREV 21.000.000,00 21.000.000,00 TOTAL 377.637.000,00 377.637.000,00 Getúlj-;';fjôniõ'Põrto Nliva ~FEITO 00 MUNICíPIO DE TEóFlLO OTOM • MG Av. Luiz Boali n° 230 - Te!. (33) 3529 2200 - Teófilo OtonilMG - e-mail: gabinete@teofilootoni.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito § 2° Discriminação da Receita e Despesa da Administração Direta e Indireta por Categoria Econômica: "';::"- RECEITA DESPESA Rec. 280.468.024,00 Desp. Corrente 249.799.000,00 Corrente Tributária 25.120.000,00 Pessoal e 116.300.845,00 Encargos Contribu ições 10.866.030,00 Juros/Enc. D. 3.385.000,00 Int. Patrimonial 5.149.244,00 O.Desp. 130.113.155,00 " Correntes Agropecuária - Industrial - Serviços 7.080.000,00 Transf. 215.975.500,00 Desp. Capital 118.492.000,00 Correntes Outras R. 16.277.250,00 Investimentos 97.304.000,00 Correntes Rec. Capital 102.043.250,00 Inv. Financeiras 16.003.000,00 Op. Crédito 32.200.000,00 Amortiz ..Dívida 5.185.000,00 Alienação 10.160.000,00 Bens Transf. 59.683.250,00 Capital Outras Transf. De Capital I Receita Intra- 12.963.129,00 Res. 9.346.000,00 Orçamentária Contingência Retif. 25% (17.837.403,00) FUNDES TOTAL 377.637.000,00 TOTAL 377.637.000,00 § 3° Discriminação da Despesa da Administração Direta e Indireta por função de Governo: 01 Legislativa 6.637.000,00 04 Administração 38.626.500,00 ~2 Av, Luiz Boali n° 230 - TeL (33) 3529 2200 - Teófilo OtonilMG - e-mail: gabinete@teofilootoni.rGl6Wjõnso Porto Neiva PREFEITO DO MUNIClplO DE TEóFllO OTONI - MG ~~-,_ ... , .."..... Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito 07 Segurança Pública 68.000,00 08 Assistência Social 14.893.560,00 09 Previdência Social 1.297.000,00 10 Saúde 115.290.100,00 12 Educação 63.459.100,00 13 Cultura 1.795.000,00 15 Urbanismo 52.903.000,00 16 Habitação 27.000,00 17 Saneamento 3.670.000,00 18 Gestão Ambiental 5.915.000,00 20 Agricultura 5.459.000,00 22 Indústria 16.461.840,00 23 Comércio e Serviços 1.965.000,00 24 Comunicação 7.000,00 25 Energia 5.500.000,00 26 Transporte 4.239.000,00 27 Desporto e Lazer 5.415.900,00 28 Encargos Especiais 24.662.000,00 99 Reserva de Contingência 9.346.000,00 TOTAL 377.637.000,00 § 4° Discriminação da Despesa da Administração Direta por Unidades Orçamentárias: 11 UNIDADE VALOR Gabinete do Prefeito 1.149.500,00 Procuradoria Jurídica Municipal 1.466.000,00 Secretaria Municipal de Governo 856.000,00 Secretaria Municipal de Planejamento 16.786.000,00 Secretaria Municipal de Administração 22.258.000,00 Secretaria Municipal de Fazenda 15.565.000,00 Secretaria Municipal de Ação Social e Habitação 7.279.000,00 Secretaria Municipal de Saúde 115.290.100,00 Secretaria Municipal de Educação 65.426.100,00 Secretaria Municipal de Esportes 3.120.900,00 Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento 4.959.000,00 Secretaria Municipal de Obras Civis 56.490.000,00 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 8.763.000,00 Secretaria Municipal de Meio Ambiente 4.575.000,00 Secretaria Municipal de Ind. Com. E Turismo 18.374.840,00 .~'" . 3 Av. Luiz Boali n" 230 - Te!. (33) 3529 2200 - Teófilo Otoni/MG - e-mail: gabinete@teofilootoni.mg.~t.úliti AJonso Porto Neita PREFEITO DO MUNiCípIO DE TEÓFIlO OTONI • MG Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito .. Fundo Municipal de Assistência Social 7.641.560,00 TOTAL 350.000.000,00 Art. 3° Esta Lei será constituída: I - do Orçamento da Administração Direta; II - do Orçamento do Instituto de Previdência Municipal. 11 Art. 4° Ficam os chefes do Poder Executivo e Legislativo, autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares aos respectivos orçamentos, até o limite de 30% (trinta por cento) do total do orçamento, podendo par tanto: 1- O presidente da Câmara, remanejar dotações do orçamento próprio do Poder Legislativo por ato próprio; 11- O Prefeito: a) Utilizar-se dos recursos previstos no art. 43, § 1°, 1,11,11 e IV da Lei 4320/64; b) Realizar operações de crédito por antecipação de Receita Orçamentária até o limite das despesas de capital, observando o disposto no art. 38, IV, "b" da Lei Complementar nO101/2000; c) Proceder à redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, quando considerada indispensável à movimentação interna de pessoal; d) Proceder às medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao comportamento da receita. Art. 5° A entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto no inciso 111, do parágrafo 2°, do artigo 29-A, da Constituição da República, será realizada na proporção de 1/12 do total destinado às suas despesas, até o dia 20 de cada mês. Art. 6° Integram a presente lei os anexos da lei 4.320/64. Art. 7° Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar as despesas correntes e de capital, constantes do presente Orçamento Programa. Art. 8° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2014. Teófilo Otoni, 06 de dezembro de 2013. ,L~ GETULIO AFONSO PORTO NEIVA Prefeito do Município 4 Av. Luiz Boali n° 230 - Tel. (33) 3529 2200 - Teófilo OtonilMG - e-mail: gabinete@teofilootoni.mg.gov.br