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norma nº 6675/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6675 / 2013
Date 2013-12-06
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI PARA O EXERCÍCIO DE 2014. SANCIONADA PARCIAL EM 06/12/2013. ALTERADA PELAS LEIS 6675, 6716, 6732, 6753 e 6999.
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito /, d\scussã'-
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p..Ç>fO'J'O.
Despesa do
toni para o
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI, ESTADO DE MINAS GERAIS, APROVA E
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO PARCIALMENTE A SEGUINTE LEI:
Art. 1° O Orçamento Programa do Município de Teófilo Otoni para o exercício de
2014 estima a RECEITA e autoriza a DESPESA em R$ 377.637.000,00 (trezentos e setenta e
sete milhões, seiscentos e trinta e sete mil reais), discriminada pelos anexos integrantes desta
Lei.
Art. 2° Fica aprovada a receita e a despesa da Administração Direta e Indireta do
Município, em conformidade com os demonstrativos abaixo:
§ 1° Discriminação da Receita e Despesa da Administração Direta e Indireta, por
órgãos:
ORGÃO RECEITA DESPESA
CAMARA 6.637.000,00
PREFEITURA 356.637.000,00 350.000.000,00
SISPREV 21.000.000,00 21.000.000,00
TOTAL 377.637.000,00 377.637.000,00
Getúlj-;';fjôniõ'Põrto Nliva
~FEITO 00 MUNICíPIO DE
TEóFlLO OTOM • MG
Av. Luiz Boali n° 230 - Te!. (33) 3529 2200 - Teófilo OtonilMG - e-mail: gabinete@teofilootoni.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
§ 2° Discriminação da Receita e Despesa da Administração Direta e Indireta por
Categoria Econômica:
"';::"-
RECEITA DESPESA
Rec. 280.468.024,00 Desp. Corrente 249.799.000,00
Corrente
Tributária 25.120.000,00 Pessoal e 116.300.845,00
Encargos
Contribu ições 10.866.030,00 Juros/Enc. D. 3.385.000,00
Int.
Patrimonial 5.149.244,00 O.Desp. 130.113.155,00
"
Correntes
Agropecuária -
Industrial -
Serviços 7.080.000,00
Transf. 215.975.500,00 Desp. Capital 118.492.000,00
Correntes
Outras R. 16.277.250,00 Investimentos 97.304.000,00
Correntes
Rec. Capital 102.043.250,00 Inv. Financeiras 16.003.000,00
Op. Crédito 32.200.000,00 Amortiz ..Dívida 5.185.000,00
Alienação 10.160.000,00
Bens
Transf. 59.683.250,00
Capital
Outras Transf.
De Capital I
Receita Intra- 12.963.129,00 Res. 9.346.000,00
Orçamentária Contingência
Retif. 25% (17.837.403,00)
FUNDES
TOTAL 377.637.000,00 TOTAL 377.637.000,00
§ 3° Discriminação da Despesa da Administração Direta e Indireta por função de
Governo:
01 Legislativa 6.637.000,00
04 Administração 38.626.500,00
~2
Av, Luiz Boali n° 230 - TeL (33) 3529 2200 - Teófilo OtonilMG - e-mail: gabinete@teofilootoni.rGl6Wjõnso Porto Neiva
PREFEITO DO MUNIClplO DE
TEóFllO OTONI - MG
~~-,_ ... , ..".....
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
07 Segurança Pública 68.000,00
08 Assistência Social 14.893.560,00
09 Previdência Social 1.297.000,00
10 Saúde 115.290.100,00
12 Educação 63.459.100,00
13 Cultura 1.795.000,00
15 Urbanismo 52.903.000,00
16 Habitação 27.000,00
17 Saneamento 3.670.000,00
18 Gestão Ambiental 5.915.000,00
20 Agricultura 5.459.000,00
22 Indústria 16.461.840,00
23 Comércio e Serviços 1.965.000,00
24 Comunicação 7.000,00
25 Energia 5.500.000,00
26 Transporte 4.239.000,00
27 Desporto e Lazer 5.415.900,00
28 Encargos Especiais 24.662.000,00
99 Reserva de Contingência 9.346.000,00
TOTAL 377.637.000,00
§ 4° Discriminação da Despesa da Administração Direta por Unidades
Orçamentárias:
11
UNIDADE VALOR
Gabinete do Prefeito 1.149.500,00
Procuradoria Jurídica Municipal 1.466.000,00
Secretaria Municipal de Governo 856.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento 16.786.000,00
Secretaria Municipal de Administração 22.258.000,00
Secretaria Municipal de Fazenda 15.565.000,00
Secretaria Municipal de Ação Social e Habitação 7.279.000,00
Secretaria Municipal de Saúde 115.290.100,00
Secretaria Municipal de Educação 65.426.100,00
Secretaria Municipal de Esportes 3.120.900,00
Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento 4.959.000,00
Secretaria Municipal de Obras Civis 56.490.000,00
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 8.763.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente 4.575.000,00
Secretaria Municipal de Ind. Com. E Turismo 18.374.840,00
.~'" . 3
Av. Luiz Boali n" 230 - Te!. (33) 3529 2200 - Teófilo Otoni/MG - e-mail: gabinete@teofilootoni.mg.~t.úliti AJonso Porto Neita
PREFEITO DO MUNiCípIO DE
TEÓFIlO OTONI • MG
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
..
Fundo Municipal de Assistência Social 7.641.560,00
TOTAL 350.000.000,00
Art. 3° Esta Lei será constituída:
I - do Orçamento da Administração Direta;
II - do Orçamento do Instituto de Previdência Municipal.
11
Art. 4° Ficam os chefes do Poder Executivo e Legislativo, autorizados a abrirem
créditos adicionais suplementares aos respectivos orçamentos, até o limite de 30% (trinta por
cento) do total do orçamento, podendo par tanto:
1- O presidente da Câmara, remanejar dotações do orçamento próprio do Poder
Legislativo por ato próprio;
11- O Prefeito:
a) Utilizar-se dos recursos previstos no art. 43, § 1°, 1,11,11 e IV da Lei 4320/64;
b) Realizar operações de crédito por antecipação de Receita Orçamentária até o
limite das despesas de capital, observando o disposto no art. 38, IV, "b" da
Lei Complementar nO101/2000;
c) Proceder à redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, quando
considerada indispensável à movimentação interna de pessoal;
d) Proceder às medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao
comportamento da receita.
Art. 5° A entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao
disposto no inciso 111, do parágrafo 2°, do artigo 29-A, da Constituição da República, será
realizada na proporção de 1/12 do total destinado às suas despesas, até o dia 20 de cada mês.
Art. 6° Integram a presente lei os anexos da lei 4.320/64.
Art. 7° Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar as despesas correntes e
de capital, constantes do presente Orçamento Programa.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2014.
Teófilo Otoni, 06 de dezembro de 2013.
,L~
GETULIO AFONSO PORTO NEIVA
Prefeito do Município
4
Av. Luiz Boali n° 230 - Tel. (33) 3529 2200 - Teófilo OtonilMG - e-mail: gabinete@teofilootoni.mg.gov.br

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