| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6682 / 2013 |
| Date | 2013-12-04 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A ALIENAR BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 12/12/2013. ALTERADA PELA LEI nº 6912. |
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito LEI N° 6.682/2013 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013. Autoriza o Município a alienar Bem Imóvel e dá outras providências. A Câmara Municipal de Teófilo Otoni-MO aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte lei: Artigo 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar o imóvel de sua propriedade abaixo discriminado: I - Imóvel situado na Praça Antonio Carlos, nesta cidade, limitando-se pelo lado direito e fundos com Herdeiros de Alberto Laender, pelo lado esquerdo, com terrenos da Estrada de Ferro Bahia e Minas e pela frente com a dita praça com área de 1.385m2 transcrito sob o n° 31.348 no livro 3 - AO do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício de Teófilo Otoni, avaliado pelo preço mínimo de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), conforme laudo de avaliação. Parágrafo Único - Os recursos oriundos dessa alienação deverão ser utilizados em pagamento de desapropriações de interesse do município. Art. 2°. As alienações objeto desta lei serão efetuadas nos termos da Lei n° 8.666/93 (Lei de Licitações). Art. 3°. Os recursos arrecadados com as alienações dos imóveis serão aplicados em conformidade com o que dispõe a Lei n° 4.320/64. Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, 12 de dezembro de 2013. Getúlio Afonso L~~ Porto Neiva Prefeito do Município Av. Luiz Boali, 230, Centro - Teófilo Otoni/MG - CEP: 39.802-000 Te!.: 333529-2200