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norma nº 6682/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6682 / 2013
Date 2013-12-04
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A ALIENAR BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 12/12/2013. ALTERADA PELA LEI nº 6912.
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
LEI N° 6.682/2013 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autoriza o Município a alienar Bem Imóvel e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni-MO aprova e eu, Prefeito do Município,
sanciono a seguinte lei:
Artigo 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar o imóvel de sua propriedade
abaixo discriminado:
I - Imóvel situado na Praça Antonio Carlos, nesta cidade, limitando-se pelo lado direito
e fundos com Herdeiros de Alberto Laender, pelo lado esquerdo, com terrenos da
Estrada de Ferro Bahia e Minas e pela frente com a dita praça com área de 1.385m2
transcrito sob o n° 31.348 no livro 3 - AO do Cartório de Registro de Imóveis do 2°
Ofício de Teófilo Otoni, avaliado pelo preço mínimo de R$ 4.000.000,00 (quatro
milhões de reais), conforme laudo de avaliação.
Parágrafo Único - Os recursos oriundos dessa alienação deverão ser utilizados em
pagamento de desapropriações de interesse do município.
Art. 2°. As alienações objeto desta lei serão efetuadas nos termos da Lei n° 8.666/93
(Lei de Licitações).
Art. 3°. Os recursos arrecadados com as alienações dos imóveis serão aplicados em
conformidade com o que dispõe a Lei n° 4.320/64.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, 12 de dezembro de 2013.
Getúlio Afonso
L~~
Porto Neiva
Prefeito do Município
Av. Luiz Boali, 230, Centro - Teófilo Otoni/MG - CEP: 39.802-000
Te!.: 333529-2200

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