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norma nº 6690/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6690 / 2013
Date 2013-12-18
EmentaFIXA O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA O ANO DE 2013. SANCIONADA EM 18/12/2013. ALTERADA PELA LEI 6.752.
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
LEI N° 6.690/2013 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 ..
"Fixa o piso salarial dos servidores do magistério municipal da
educação básica para o ano de 2013. "
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono parcialmente
seguinte Lei:
Art, 1°. O Anexo desta lei fixa o piso salarial dos servidores do magistério da educação básica no
âmbito do Município de Teófilo Otoni.
Art, 2°. O piso salarial dos servidores do magistério municipal será de R$ 1.567,00 (hum mil,
quinhentos e sessenta e sete reais) mensais, para os profissionais da Educação Básica, para jornada
de, no máximo, 40 (quarenta) horas, conforme Lei Federal n? 11.738, de 16 de julho de 2008.
§1° Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalhos serão, no mínimo,
proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.
§2° Entende-se por servidores do Magistério, aqueles que desempenham as atividades de docência,
ou os de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção,
supervisão, orientação e coordenação pedagógicas, exercidas no âmbito das unidades escolares de
educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela
legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
Art, 3°. O piso salarial será efetivado e pago com base na Tabela de Vencimentos fixada no Anexo I
desta lei. \jí:R\:~Úi.J"~
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Getúlio Afonso Porto Neiva
Prefeito do Município de Teófilo Otoni
Art. 4°. VETADO.
11
Teófilo Otoni, 18 de dezembro de 2013.
Autoria: Executivo
Av. Luiz Boali, 230, Centro - Teófilo Otoni/MG - CEP: 39.802-000
Te!.: 333529-2200
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