| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1037 / 2013 |
| Date | 2013-04-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 1290/2022. |
| native_id | 7960 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
= Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000 e) FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com.br /E-mail: cnto(demto.com.br 001 Resolução nº 1.037 Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e determina outras providências. A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica criada na Câmara Municipal de Teófilo Otoni, a Comissão Permanente de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Art. 2º - À Comissão Permanente de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável compete: | — acompanhar e manifestar-se sobre questões que envolvam a política municipal do meio ambiente; Il — produzir pareceres internos ou requerimentos de qualquer cidadão ou entidade representativa sobre assuntos em que envolvam questões de natureza ambiental; Il — propor debates e audiências públicas que tratem da questão ambiental no município; IV — receber petição, reclamação, representação ou queixa de qualquer pessoa contra ato ou omissão de autoridade ou entidades públicas, em relação ao meio ambiente; V — desenvolver e apoiar projetos de educação ambiental, VI — outros assuntos correlatos. Art. 3º - esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Te IG, 05 de abril de 2013. Autoria: Thalles da Silva Contão