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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 1037/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 1037 / 2013
Date 2013-04-05
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 1290/2022.
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= Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000
e) FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com.br /E-mail: cnto(demto.com.br 001
Resolução nº 1.037
Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de
Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável e determina outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e sua Mesa
Diretora promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica criada na Câmara Municipal de Teófilo Otoni, a
Comissão Permanente de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável.
Art. 2º - À Comissão Permanente de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável compete:
| — acompanhar e manifestar-se sobre questões que envolvam
a política municipal do meio ambiente;
Il — produzir pareceres internos ou requerimentos de qualquer
cidadão ou entidade representativa sobre assuntos em que envolvam questões
de natureza ambiental;
Il — propor debates e audiências públicas que tratem da
questão ambiental no município;
IV — receber petição, reclamação, representação ou queixa de
qualquer pessoa contra ato ou omissão de autoridade ou entidades públicas,
em relação ao meio ambiente;
V — desenvolver e apoiar projetos de educação ambiental,
VI — outros assuntos correlatos.
Art. 3º - esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Te IG, 05 de abril de 2013.
Autoria: Thalles da Silva Contão

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