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norma nº 1047/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 1047 / 2013
Date 2013-09-04
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DOS DIREITOS DOS IDOSOS. REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 1290.
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câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000
FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com.br /E-mail: cntoWcmto.com.br
Resolução nº 1.047
Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de
Defesa dos Direitos dos Idosos
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni - MG aprova e sua Mesa
Diretora, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica criada a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos
dos Idosos, que terá competência para opinar sobre todas as proposições que digam
respeito aos Idosos em nosso Município.
Art. 2º - O art. 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
- Teófilo Otoni- MG, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V: “ V — de Defesa dos
Direitos dos Idosos “.
Art. 3º - É de competência da Comissão Permanente de Defesa dos
Direitos dos Idosos:
a) opinar sobre proposições que versem, no todo ou em parte, sobre os Direitos dos
Idosos;
b) apresentar proposições que versem sobre os Direitos dos Idosos;
c) realizar eventuais estudos sobre a eficácia das Leis Municipais de proteção integral
aos idosos;
d) promover estudos para avaliação e melhoramento das políticas públicas de proteção
aos idosos, no âmbito do Município;
e) promover e participar de debates, palestras, conferências e congressos acerca dos
Direitos dos Idosos;
f) formular, receber, encaminhar e acompanhar junto às autoridades competentes,
reclamações acerca de toda e qualquer violação aos Direitos dos Idosos;
g) emitir e/ou sugerir a confecção de pareceres técnicos profissionais em assuntos
pertinentes aos idosos, quando necessário;
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000
FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com.br /E-mail: cntoDcmto.com.br
h) manter intercâmbio permanente e formas de ação conjunta com os órgãos e
autoridades públicas, bem como, instituições privadas, de forma a assegurar, com
absoluta prioridade, a efetivação das medidas de proteção aos idosos.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições contrárias.
Câmara Municipal de TeófiloOtoni, 04 de setembro de 2013.
Autoria: Renan Pereira

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