| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1047 / 2013 |
| Date | 2013-09-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DOS DIREITOS DOS IDOSOS. REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 1290. |
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câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com.br /E-mail: cntoWcmto.com.br Resolução nº 1.047 Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos dos Idosos A Câmara Municipal de Teófilo Otoni - MG aprova e sua Mesa Diretora, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica criada a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos dos Idosos, que terá competência para opinar sobre todas as proposições que digam respeito aos Idosos em nosso Município. Art. 2º - O art. 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de - Teófilo Otoni- MG, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V: “ V — de Defesa dos Direitos dos Idosos “. Art. 3º - É de competência da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos dos Idosos: a) opinar sobre proposições que versem, no todo ou em parte, sobre os Direitos dos Idosos; b) apresentar proposições que versem sobre os Direitos dos Idosos; c) realizar eventuais estudos sobre a eficácia das Leis Municipais de proteção integral aos idosos; d) promover estudos para avaliação e melhoramento das políticas públicas de proteção aos idosos, no âmbito do Município; e) promover e participar de debates, palestras, conferências e congressos acerca dos Direitos dos Idosos; f) formular, receber, encaminhar e acompanhar junto às autoridades competentes, reclamações acerca de toda e qualquer violação aos Direitos dos Idosos; g) emitir e/ou sugerir a confecção de pareceres técnicos profissionais em assuntos pertinentes aos idosos, quando necessário; Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com.br /E-mail: cntoDcmto.com.br h) manter intercâmbio permanente e formas de ação conjunta com os órgãos e autoridades públicas, bem como, instituições privadas, de forma a assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação das medidas de proteção aos idosos. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições contrárias. Câmara Municipal de TeófiloOtoni, 04 de setembro de 2013. Autoria: Renan Pereira