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norma nº 6714/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6714 / 2014
Date 2014-03-13
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADES ASSISTENCIAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI. SANCIONADA EM 18/03/2014. ALTERADA PELA LEI nº 6.723.
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vida,
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 6.714/2014 DE 17 DE MARÇO DE 2014.
“Dispõe sobre Concessão de Subvenções às Instituições de
Educação Infantil do Município de Teófilo Otoni.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções às Instituições de
Educação Infantil de Teófilo Otoni, no valor total de R$ 2.604.635,44 (dois milhões, seiscentos e
quatro mil seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), em 11 (onze) parcelas
iguais e sucessivas, conforme abaixo discriminado:
FP, Entidades de Educação Infantil — 0 a 3 anos. Valor Mensal Valor Anual
01 Creche Cantinho da Solidariedade. R$ 16.138,96 R$ 177.528,56
02 Associação Comunitária Estrela da Esperança — R$ 17.584,24 R$ 193.426,64
Mantenedora da Creche Estrela da Esperança.
03 Fundação Lar da Criança — Mantenedora da Creche Lar da R$ 26.255,92 R$ 288.815,12
Criança+
04 Grupo da Fraternidade Espírita Joaquim Portugal
Mantenedora da Creche Irmã Ilka.
05 AMCA — Apoio a Mulher, a criança e ao adolescente
Mantenedora da Creche Casa dos Pequeninos
06 AMCA — Apoio a Mulher, a criança e ao adolescente
Mantenedora da Creche Creche Delfina Tibaldi
07 AMCA — Apoio a Mulher, a criança e ao adolescente
Mantenedora da Creche Johan Baur
08 Centro de Atendimento e Defesa da criança e adolescente. R$ 22.642,72 R$ 249.069,92
Mantenedora da Creche O Ninho.
09 Creche Tesouro Infantil da Associação Comunitária R$ 21.679,20 R$ 238.471,20
Moradores de Topázio.
10 CESPROCTO — Centro Social Prof. Cultural de Teófilo R$ 17.584,24 R$ 193.426,64
2 Otoni. Mantenedor da Creche Flor do Amanhã.
1 Associação Comunitária Bela Vista — Mantenedora da R$ 14.452,80 R$ 158.980,80
Creche Santa Luzia.
]
R$ 19.270,40 R$ 211.974,40
R$ 15.898,08 R$ 174.878,88
R$ 11.080,48 R$ 121.885,28
I
R$ 18.306,58 R$ 201.375,68
12 Creche Raio de Luz. R$ 27.942,08 R$ 307.362,88
Entidades de Ensino Especial
13 APAE — Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais de R$ 7.949,04 R$ 87.439,44
Teófilo Otoni.
Total R$ 236.785,04 | R$ 2.604.635,44
Art. 2º. Fica fixado o valore anual, para fins de transferência às Instituições constantes no artigo
anterior:
I. Para atendimento de crianças de O a 3 (zero a três) anos per capita no valor de R$ 2.649,68 (dois
mil seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos) para creche conveniada em período
integral e R$ 2.890,56 (dois mil oitocentos e noventa reais e cinquenta e seis centavos) para
educação especial.
Art. 3º. As Entidades beneficiárias deverão prestar contas dos recursos recebidos à Secretaria
1
Av. Luiz Boali, 230, Centro — Teófilo Otoni/MG - CEP: 39.802-000 Gsrílio Afiso Porto Neiva
Tel.: 33 3529-2200 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TEÓFILO OTONI - MG
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
Municipal de Fazenda.
Art. 4º. Compete ao Município acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos transferidos através
do Setor Financeiro, podendo ainda, solicitar quaisquer documentos relativos à prestação de contas
às respectivas Entidades.
Art, 5º. A não aplicação -do previsto nesta lei importará na suspensão da concessão das subvenções
e/ou contribuições, sem prejuízo de outras medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do orçamento do
exercício de 2014.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, 17 de março de 2014.
fe.
Getúlio Afonso Porto Neiva
Prefeito do Município de Teófilo Otoni
Autoria: Executivo
Av. Luiz Boali, 230, Centro — Teófilo Otoni/MG - CEP: 39.802-000
Tel.: 33 3529-2200

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