| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6714 / 2014 |
| Date | 2014-03-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADES ASSISTENCIAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI. SANCIONADA EM 18/03/2014. ALTERADA PELA LEI nº 6.723. |
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vida, Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito LEI Nº 6.714/2014 DE 17 DE MARÇO DE 2014. “Dispõe sobre Concessão de Subvenções às Instituições de Educação Infantil do Município de Teófilo Otoni.” A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções às Instituições de Educação Infantil de Teófilo Otoni, no valor total de R$ 2.604.635,44 (dois milhões, seiscentos e quatro mil seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), em 11 (onze) parcelas iguais e sucessivas, conforme abaixo discriminado: FP, Entidades de Educação Infantil — 0 a 3 anos. Valor Mensal Valor Anual 01 Creche Cantinho da Solidariedade. R$ 16.138,96 R$ 177.528,56 02 Associação Comunitária Estrela da Esperança — R$ 17.584,24 R$ 193.426,64 Mantenedora da Creche Estrela da Esperança. 03 Fundação Lar da Criança — Mantenedora da Creche Lar da R$ 26.255,92 R$ 288.815,12 Criança+ 04 Grupo da Fraternidade Espírita Joaquim Portugal Mantenedora da Creche Irmã Ilka. 05 AMCA — Apoio a Mulher, a criança e ao adolescente Mantenedora da Creche Casa dos Pequeninos 06 AMCA — Apoio a Mulher, a criança e ao adolescente Mantenedora da Creche Creche Delfina Tibaldi 07 AMCA — Apoio a Mulher, a criança e ao adolescente Mantenedora da Creche Johan Baur 08 Centro de Atendimento e Defesa da criança e adolescente. R$ 22.642,72 R$ 249.069,92 Mantenedora da Creche O Ninho. 09 Creche Tesouro Infantil da Associação Comunitária R$ 21.679,20 R$ 238.471,20 Moradores de Topázio. 10 CESPROCTO — Centro Social Prof. Cultural de Teófilo R$ 17.584,24 R$ 193.426,64 2 Otoni. Mantenedor da Creche Flor do Amanhã. 1 Associação Comunitária Bela Vista — Mantenedora da R$ 14.452,80 R$ 158.980,80 Creche Santa Luzia. ] R$ 19.270,40 R$ 211.974,40 R$ 15.898,08 R$ 174.878,88 R$ 11.080,48 R$ 121.885,28 I R$ 18.306,58 R$ 201.375,68 12 Creche Raio de Luz. R$ 27.942,08 R$ 307.362,88 Entidades de Ensino Especial 13 APAE — Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais de R$ 7.949,04 R$ 87.439,44 Teófilo Otoni. Total R$ 236.785,04 | R$ 2.604.635,44 Art. 2º. Fica fixado o valore anual, para fins de transferência às Instituições constantes no artigo anterior: I. Para atendimento de crianças de O a 3 (zero a três) anos per capita no valor de R$ 2.649,68 (dois mil seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos) para creche conveniada em período integral e R$ 2.890,56 (dois mil oitocentos e noventa reais e cinquenta e seis centavos) para educação especial. Art. 3º. As Entidades beneficiárias deverão prestar contas dos recursos recebidos à Secretaria 1 Av. Luiz Boali, 230, Centro — Teófilo Otoni/MG - CEP: 39.802-000 Gsrílio Afiso Porto Neiva Tel.: 33 3529-2200 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI - MG Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito Municipal de Fazenda. Art. 4º. Compete ao Município acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos transferidos através do Setor Financeiro, podendo ainda, solicitar quaisquer documentos relativos à prestação de contas às respectivas Entidades. Art, 5º. A não aplicação -do previsto nesta lei importará na suspensão da concessão das subvenções e/ou contribuições, sem prejuízo de outras medidas administrativas ou judiciais cabíveis. Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do orçamento do exercício de 2014. Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, 17 de março de 2014. fe. Getúlio Afonso Porto Neiva Prefeito do Município de Teófilo Otoni Autoria: Executivo Av. Luiz Boali, 230, Centro — Teófilo Otoni/MG - CEP: 39.802-000 Tel.: 33 3529-2200