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norma nº 99/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 99 / 2013
Date 2013-03-05
EmentaDEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 05 DE ABRIL DE 2013
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