| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2013 |
| Date | 2013-03-05 |
| Ementa | DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 05 DE ABRIL DE 2013 |
| native_id | 8010 |
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