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norma nº 98/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 98 / 2013
Date 2013-12-08
EmentaREGULAMENTA O ARTIGO 13 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 32 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002 E O INCISO I DO ARTIGO 57 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º ALTERADO PELA LC 106 DE 2015.
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