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norma nº 97/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 97 / 2013
Date 2013-02-05
EmentaDISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE ISSQN PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 07 DE FEVEREIRO DE 2013 REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 100
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