| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6736 / 2014 |
| Date | 2014-05-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ENTRADA DE ACOMPANHANTE COM PORTADOR DE DEFICIÊNCIA EM LOCAIS DESTINADOS À DIVERSÃO, ESPETÁCULO TEATRAIS, MUSICAIS E CIRCENSES, EXIBIÇÕES CINEMATOGRÁFICAS, ATRAÇÕES OU EVENTOS ESPORTIVOS EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 09/05/2014. REVOGADA PELA LEI 7060. |
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito LEI Nº 6.736, de 09 de maio de 2014. “Dispõe sobre a entrada de acompanhante com portador de deficiência em locais destinados à diversão, espetáculo teatrais, musicais e circenses, exibições cinematográficas, atrações ou eventos esportivos em geral e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º E assegurada às pessoas portadoras de deficiência físicas, visuais auditivas e mentais que sejam impossibilitadas de locomoção, autodeterminação e que dependam de acompanhante a presença do mesmo, em qualquer estabelecimento cultural ou de lazer. 8 1º Os estabelecimentos de que tratam o caput são os destinados à diversão, espetáculos teatrais, musicais e circenses, exibições cinematográficas, eventos esportivos e artísticos em geral. 8 2º O acompanhante do portador de deficiência impossibilitado de locomoção e que dependam do mesmo terá lugar reservado pelo estabelecimento de forma que o possibilite ficar ao lado do deficiente. Art. 2º. A comprovação da condição de deficiente que garante os benefícios desta lei, poderá ser aferida, através da apresentação do cartão utilizado para a gratuidade do Sistema de Transporte Público Municipal, Intermunicipal ou Interestadual; caso a deficiência não seja visualizada. Art. 3º. Os estabelecimentos deverão afixar cartazes com medidas mínimas de 10 (dez) por 15 (quinze) centímetros, nas bilheterias dos estabelecimentos atingidos por esta lei, contendo a informação de que pessoas deficientes serão beneficiadas com a entrada de seus acompanhantes, mediante a comprovação prevista no artigo anterior. Art. 4º. Os estabelecimentos destinados à diversão, espetáculos teatrais, musicais e circenses, exibições cinematográficas, eventos esportivos e artísticos em geral deverão adaptar suas estruturas para acomodar pessoas portadoras de deficiência em percentual mínimo de cinco por cento da totalidade de vagas para o evento, espetáculo ou apresentação, levando em consideração o disposto no $& 2º do art. 1º desta lei. Art. 5º. Em caso de descumprimento o disposto nesta Lei o Poder Público imporá ao estabelecimento: I— Advertência escrita contendo prazo para regularização; II — Em caso de não regularização, multa correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); HI — Em caso de reincidência a multa de que trata o inciso II deste artigo deverá ser aplicada em dobro; Av. Luiz Boali, 230, Centro — Teófilo Otoni/MG - CEP: 39.802-000 Tel.: 33 3529-2200 Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito IV — Suspensão do alvará de funcionamento com prazo máximo de 30 (trinta) dias para regularização; V — Cassação do alvará de funcionamento. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, 09 de maio de 2014. Getúlio Afonso Porto Neiva Prefeito do Município Autoria: Thalles da Silva Contão — Thalles Contão Av. Luiz Boali, 230, Centro — Teófilo Otoni/MG - CEP: 39.802-000 Tel.: 33 3529-2200