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norma nº 6736/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6736 / 2014
Date 2014-05-06
EmentaDISPÕE SOBRE A ENTRADA DE ACOMPANHANTE COM PORTADOR DE DEFICIÊNCIA EM LOCAIS DESTINADOS À DIVERSÃO, ESPETÁCULO TEATRAIS, MUSICAIS E CIRCENSES, EXIBIÇÕES CINEMATOGRÁFICAS, ATRAÇÕES OU EVENTOS ESPORTIVOS EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 09/05/2014. REVOGADA PELA LEI 7060.
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 6.736, de 09 de maio de 2014.
“Dispõe sobre a entrada de acompanhante com portador de
deficiência em locais destinados à diversão, espetáculo teatrais,
musicais e circenses, exibições cinematográficas, atrações ou
eventos esportivos em geral e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º E assegurada às pessoas portadoras de deficiência físicas, visuais auditivas e mentais que
sejam impossibilitadas de locomoção, autodeterminação e que dependam de acompanhante a
presença do mesmo, em qualquer estabelecimento cultural ou de lazer.
8 1º Os estabelecimentos de que tratam o caput são os destinados à diversão, espetáculos teatrais,
musicais e circenses, exibições cinematográficas, eventos esportivos e artísticos em geral.
8 2º O acompanhante do portador de deficiência impossibilitado de locomoção e que dependam
do mesmo terá lugar reservado pelo estabelecimento de forma que o possibilite ficar ao lado do
deficiente.
Art. 2º. A comprovação da condição de deficiente que garante os benefícios desta lei, poderá ser
aferida, através da apresentação do cartão utilizado para a gratuidade do Sistema de Transporte
Público Municipal, Intermunicipal ou Interestadual; caso a deficiência não seja visualizada.
Art. 3º. Os estabelecimentos deverão afixar cartazes com medidas mínimas de 10 (dez) por 15
(quinze) centímetros, nas bilheterias dos estabelecimentos atingidos por esta lei, contendo a
informação de que pessoas deficientes serão beneficiadas com a entrada de seus acompanhantes,
mediante a comprovação prevista no artigo anterior.
Art. 4º. Os estabelecimentos destinados à diversão, espetáculos teatrais, musicais e circenses,
exibições cinematográficas, eventos esportivos e artísticos em geral deverão adaptar suas
estruturas para acomodar pessoas portadoras de deficiência em percentual mínimo de cinco por
cento da totalidade de vagas para o evento, espetáculo ou apresentação, levando em consideração
o disposto no $& 2º do art. 1º desta lei.
Art. 5º. Em caso de descumprimento o disposto nesta Lei o Poder Público imporá ao
estabelecimento:
I— Advertência escrita contendo prazo para regularização;
II — Em caso de não regularização, multa correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
HI — Em caso de reincidência a multa de que trata o inciso II deste artigo deverá ser aplicada em
dobro;
Av. Luiz Boali, 230, Centro — Teófilo Otoni/MG - CEP: 39.802-000
Tel.: 33 3529-2200
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
IV — Suspensão do alvará de funcionamento com prazo máximo de 30 (trinta) dias para
regularização;
V — Cassação do alvará de funcionamento.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, 09 de maio de 2014.
Getúlio Afonso Porto Neiva
Prefeito do Município
Autoria: Thalles da Silva Contão — Thalles Contão
Av. Luiz Boali, 230, Centro — Teófilo Otoni/MG - CEP: 39.802-000
Tel.: 33 3529-2200

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