| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6744 / 2014 |
| Date | 2014-05-08 |
| Ementa | REGULAMENTA O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E CÃO-GUIA NOS SISTEMAS REGULAR E ESPECIAL DO TRANSPORTE URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 12/05/2014. ALTERADA PELA LEI 7916. |
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito LEI Nº 6.744, de 12 de maio de 2014. “Regulamenta o transporte de animais domésticos e Cão-guia nos sistemas regular e especial do transporte urbano e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica regulamentado o transporte de animais domésticos de pequeno porte, cães e gatos de até 10 (dez) quilos no sistema regular e especial de transporte urbano. Parágrafo único - Não será observado o limite de peso aos cães guias quando acompanhando o portador de deficiência. Art. 2º. Fica limitado o transporte de até 3 (três) animais por viagem sendo 2 (dois) domésticos e 1 (um) cão-guia, prevalecendo o direito primeiramente para aqueles que pagarem tarifa. $ 1º - Não será permitido o transporte de animais nos horários de grande movimentação, em específico de 7h30 às 8h30, de 11h30 às 14h e de 17h30 às 19h. Art. 3º. Os animais serão transportados na mesma área em que ficam os passageiros, salvo, quando for disponibilizado compartimento isolado e adequado às condições de vida e sanidade do animal. Parágrafo único - Aquele que durante o transporte praticar qualquer destratado contra os animais, estará passível de aplicação das penas previstas na Lei Federal nº 9.608/98. Art. 4º. Os animais serão alojados no assoalho, próximo ao passageiro detentor, restrito ao espaço físico da respectiva poltrona e deverão confinados durante toda a duração da viagem. Art. 5º. Os animais não poderão ocupar os assentos destinados a passageiros, ficando também sua acomodação proibida no corredor, salvo quando não houver assentos suficientes no ônibus. Parágrafo único - Quando for necessário a utilização de mais uma poltrona para transporte do animal, sendo autorizado a empresa cobrar tarifa pelo serviço nunca superior ao valor da passagem pago pelo proprietário do animal. Art. 6º. Para realizar transporte, será obrigatório que o animal esteja em um container, devidamente higienizado, de forma que não traga desconforto para os demais passageiros. Parágrafo único — No transporte dos animais, os containers utilizados deverão resguardar a integridade física, vida e saúde do animal sob pena de aplicação das sanções previstas na Lei Federal n 9.608/98. l Av. Luiz Boali, 230, Centro — Teófilo Otoni/MG - CEP: 39.802-000 A . Getúlio Afmsn Preto Soria Tel.: 53 3529-2200 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE e TEÓFILO OTONI - MG vus as Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito Art. 7º. E vedado o transporte de animais que ofereçam risco de qualquer natureza ao ser humano. Art. 8º. O proprietário do animal é obrigado a apresentar ao fiscal ou motorista do ônibus, carteira de vacinação ou outro documento que ateste a boa condição de saúde do animal. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, 12 de maio de 2014. Getúlio Afonso Porto Neiva Prefeito do Município Autoria: Franklin Laube Ferreira — Pastor Franklin Av. Luiz Boali, 230, Centro — Teófilo Otoni/MG - CEP: 39.802-000 Tel.: 33 3529-2200