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norma nº 6744/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6744 / 2014
Date 2014-05-08
EmentaREGULAMENTA O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E CÃO-GUIA NOS SISTEMAS REGULAR E ESPECIAL DO TRANSPORTE URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 12/05/2014. ALTERADA PELA LEI 7916.
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 6.744, de 12 de maio de 2014.
“Regulamenta o transporte de animais domésticos e Cão-guia nos
sistemas regular e especial do transporte urbano e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica regulamentado o transporte de animais domésticos de pequeno porte, cães e gatos
de até 10 (dez) quilos no sistema regular e especial de transporte urbano.
Parágrafo único - Não será observado o limite de peso aos cães guias quando acompanhando o
portador de deficiência.
Art. 2º. Fica limitado o transporte de até 3 (três) animais por viagem sendo 2 (dois) domésticos
e 1 (um) cão-guia, prevalecendo o direito primeiramente para aqueles que pagarem tarifa.
$ 1º - Não será permitido o transporte de animais nos horários de grande movimentação, em
específico de 7h30 às 8h30, de 11h30 às 14h e de 17h30 às 19h.
Art. 3º. Os animais serão transportados na mesma área em que ficam os passageiros, salvo,
quando for disponibilizado compartimento isolado e adequado às condições de vida e sanidade
do animal.
Parágrafo único - Aquele que durante o transporte praticar qualquer destratado contra os
animais, estará passível de aplicação das penas previstas na Lei Federal nº 9.608/98.
Art. 4º. Os animais serão alojados no assoalho, próximo ao passageiro detentor, restrito ao
espaço físico da respectiva poltrona e deverão confinados durante toda a duração da viagem.
Art. 5º. Os animais não poderão ocupar os assentos destinados a passageiros, ficando também
sua acomodação proibida no corredor, salvo quando não houver assentos suficientes no ônibus.
Parágrafo único - Quando for necessário a utilização de mais uma poltrona para transporte do
animal, sendo autorizado a empresa cobrar tarifa pelo serviço nunca superior ao valor da
passagem pago pelo proprietário do animal.
Art. 6º. Para realizar transporte, será obrigatório que o animal esteja em um container,
devidamente higienizado, de forma que não traga desconforto para os demais passageiros.
Parágrafo único — No transporte dos animais, os containers utilizados deverão resguardar a
integridade física, vida e saúde do animal sob pena de aplicação das sanções previstas na Lei
Federal n 9.608/98.
l
Av. Luiz Boali, 230, Centro — Teófilo Otoni/MG - CEP: 39.802-000 A
. Getúlio Afmsn Preto Soria
Tel.: 53 3529-2200 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
e TEÓFILO OTONI - MG
vus as
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
Art. 7º. E vedado o transporte de animais que ofereçam risco de qualquer natureza ao ser
humano.
Art. 8º. O proprietário do animal é obrigado a apresentar ao fiscal ou motorista do ônibus,
carteira de vacinação ou outro documento que ateste a boa condição de saúde do animal.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, 12 de maio de 2014.
Getúlio Afonso Porto Neiva
Prefeito do Município
Autoria: Franklin Laube Ferreira — Pastor Franklin
Av. Luiz Boali, 230, Centro — Teófilo Otoni/MG - CEP: 39.802-000
Tel.: 33 3529-2200

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