| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6760 / 2014 |
| Date | 2014-06-05 |
| Ementa | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PALESTRAS EDUCATIVAS E CONFECÇÃO DE CARTILHAS SOBRE A PREVENÇÃO E USO DO CRACK E OUTRAS DROGAS ILÍCITAS. SANCIONADA EM 13/06/2014. REVOGADA PELA LEI 7912. |
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ve sa, Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito LEI Nº 6.760 de 13 de junho de 2014. “Autoriza a realização de palestras educativas e confecção de cartilhas sobre a prevenção e uso indevido do Crack e outras drogas ilícitas”. A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a realização de palestras educativas e confecção de cartilhas sobre o uso do Crack e outras drogas ilícitas. Art. 2º. As palestras e as cartilhas deverão conter: I. | Como podemos colaborar na prevenção e no uso indevido de drogas; IH. Qual deve ser a atitude do cidadão, em relação aos usuários; HI. Quem deve ser tratado; IV. O que fazer para diminuir com o uso de drogas; V. Quetipos de ajuda existem para os dependentes; VI O quevai ser tratado; VIL | Quais os transtornos mais associados às dependências. Art. 3º. As palestras deverão ser elaboradas de acordo com as especificidades do público-alvo, as diversidades culturais e respeitar as diferenças de gênero, raça e etnia, incluindo a difusão de modelos positivos. Art. 4º. As palestras serão ministradas através da Secretaria Municipal de saúde e abrangerão: O Protagonismo Juvenil; A participação da Família nos projetos de prevenção; O envolvimento da escola e da sociedade; Profissionais de Saúde, CRAS, CREAS, Bolsa Família e demais profissionais que atendam a rede pública; e. Educação para Jovens e Adultos, ProJovem, PRONATEC, dentre outros programas que possam ser articulados em prol da prevenção ao uso de drogas. mo ce 2 PR Nm Getúlio Afonso Porto Neiva O MUNICIP PR EILO OTONH-MG Ay. Luiz Boali, 230, Centro — Teófilo Otoni/MG - CEP: 39.802-000 Tel.: 33 3529-2200 veta, Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito | Art. 5º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das empresas privadas, entidades, instituições, setores da sociedade e do Município, por se tratar de assunto de interesse social, educacional e de saúde pública. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, 13 de junho de 2014. Ae A Getúlio Afonso Porto Neiva Prefeito do Município Autoria: Thalles Contão Av. Luiz Boali, 230, Centro — Teófilo Otoni/MG - CEP: 39.802-000 Tel.: 33 3529-2200