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norma nº 6760/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6760 / 2014
Date 2014-06-05
EmentaAUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PALESTRAS EDUCATIVAS E CONFECÇÃO DE CARTILHAS SOBRE A PREVENÇÃO E USO DO CRACK E OUTRAS DROGAS ILÍCITAS. SANCIONADA EM 13/06/2014. REVOGADA PELA LEI 7912.
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ve sa,
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 6.760 de 13 de junho de 2014.
“Autoriza a realização de palestras educativas e confecção de
cartilhas sobre a prevenção e uso indevido do Crack e outras drogas
ilícitas”.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a realização de palestras educativas e confecção de cartilhas sobre o uso
do Crack e outras drogas ilícitas.
Art. 2º. As palestras e as cartilhas deverão conter:
I. | Como podemos colaborar na prevenção e no uso indevido de drogas;
IH. Qual deve ser a atitude do cidadão, em relação aos usuários;
HI. Quem deve ser tratado;
IV. O que fazer para diminuir com o uso de drogas;
V. Quetipos de ajuda existem para os dependentes;
VI O quevai ser tratado;
VIL | Quais os transtornos mais associados às dependências.
Art. 3º. As palestras deverão ser elaboradas de acordo com as especificidades do público-alvo, as
diversidades culturais e respeitar as diferenças de gênero, raça e etnia, incluindo a difusão de
modelos positivos.
Art. 4º. As palestras serão ministradas através da Secretaria Municipal de saúde e abrangerão:
O Protagonismo Juvenil;
A participação da Família nos projetos de prevenção;
O envolvimento da escola e da sociedade;
Profissionais de Saúde, CRAS, CREAS, Bolsa Família e demais profissionais que
atendam a rede pública;
e. Educação para Jovens e Adultos, ProJovem, PRONATEC, dentre outros programas
que possam ser articulados em prol da prevenção ao uso de drogas.
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Getúlio Afonso Porto Neiva
O MUNICIP
PR EILO OTONH-MG
Ay. Luiz Boali, 230, Centro — Teófilo Otoni/MG - CEP: 39.802-000
Tel.: 33 3529-2200
veta,
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito |
Art. 5º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das empresas privadas,
entidades, instituições, setores da sociedade e do Município, por se tratar de assunto de interesse
social, educacional e de saúde pública.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, 13 de junho de 2014.
Ae A
Getúlio Afonso Porto Neiva
Prefeito do Município
Autoria: Thalles Contão
Av. Luiz Boali, 230, Centro — Teófilo Otoni/MG - CEP: 39.802-000
Tel.: 33 3529-2200

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