| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6758 / 2014 |
| Date | 2014-06-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 13/06/2014. ALTERADA PELA LEI nº 7.300/2018. |
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito LEI Nº 6.758 de 13 de junho de 2014. Dispõe sobre o funcionamento de farmácias e drogarias no âmbito do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências. A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Sem prejuízo do cumprimento da legislação Federal que rege a matéria e especialmente das normas de direito do trabalho, as farmácias e drogarias ficam obrigadas ao funcionamento, de segunda-feira a sexta-feira, das 07:00 (sete) às 19 horas (dezenove) horas e sábado de 7:00 (sete) às 13:00 (treze) horas. Parágrafo único. O horário de funcionamento das farmácias e drogarias funcionarão em regime de plantão, no horário das 19:00 (dezenove horas) às 23:00 (vinte e três horas), aos sábados, de 7:00 (sete horas) às 23:00 (vinte e três horas), aos domingos e feriados, conforme acordo estabelecido entre a Prefeitura Municipal e representantes das mesmas. Art. 2º. As farmácias e drogarias localizadas, fora da área central, poderão, mediante previa LICENÇA DE HORARIO ESPECIAL E INTEGRAL, expedida pela Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Secretaria Municipal de Obras/Fiscalização de Posturas, ter funcionamento durante as 24 (vinte e quatro) horas de todos os dias do ano. $ 1º. A licença de que trata este artigo será outorgada pelo Município, após regular tramitação de processo administrativo e desde que o estabelecimento requerente atenda a todas as exigências legais pertinentes. $ 2º. Uma vez solicitada e deferida a Licença de Horário Especial e Integral de Funcionamento, o estabelecimento farmacêutico ficará obrigado a funcionar, todos os dias do ano, durante as 24:00 (vinte e quatro) horas sobe pena das seguintes sanções: notificação, multa, suspensão e revogação da licença. $ 3º. A farmácia ou drogaria que estiver funcionando com Licença Especial e Integral de Funcionamento, poderá retornar ao horário normal de funcionamento estabelecido no artigo 1º, mediante prévia solicitação à Secretaria Municipal de Saúde, com antecedência mínima de 60(sessenta) dias corridos. acid Getúlio Afonso Porto Neiva PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONLMG 1 Av. Luiz Boali, 230, Centro — Teófilo Otoni/MG - CEP: 39.802-000 Tel.: 33 3529-2200 Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Mesmo quando fechadas, as farmácias e drogarias atenderão ao público, em caso de emergência, a qualquer hora do dia ou da noite, condição que deverá ser notificada pela Administração Municipal e, expressamente aceita pelos proprietários de referidos estabelecimentos comerciais, quando do pedido de Alvará de Funcionamento perante a Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni. Parágrafo único. Consideram-se casos de emergência para fim deste artigo: Inexistência de medicamento de urgência na farmácia ou drogaria de plantão; A ocorrência de epidemia ou calamidade pública; A ocorrência de desastre ou acidente grave ainda sem internamento hospitalar; A ocorrência de moléstia grave ou mal súbito, ainda sem internamento hospitalar, que se verificar em local afastado da farmácia ou drogaria de plantão. po sp Art. 4º. As farmácias e drogarias que funcionarem 24 (vinte quatro) horas, ficam obrigadas a informar o horário especial de funcionamento na parede externa ou letreiro, em posição bem visível. Art. 5º. Caso ocorra de nenhum estabelecimento farmacêutico vir a atender 24 (vinte quatro) horas, será restabelecido, imediatamente pela Secretaria Municipal de Saúde, o Sistema de “Escala de Plantão”, ao qual, todas as farmácias estarão sujeitas, sob pena das sanções previstas no art. 2, $ 2º desta lei. Art. 6º. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde a fiscalização do cumprimento da presente lei. Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, 13 de junho de 2014. Ex Pe 7a Vea De Getúlio Afonso Porto Neiva Prefeito do Município Autoria: Northon Neiva Av. Luiz Boali, 230, Centro — Teófilo Otoni/MG - CEP: 39.802-000 Tel.: 33 3529-2200