| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6768 / 2014 |
| Date | 2014-08-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER ADEQUAÇÃO DE VALORES REMUNERATÓRIOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL ATUALIZADO A QUE FAZEM JUS OS SERVIDORES MUNICIPAIS LOTADOS NOS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E, AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, NOS MOLDES ESTATUÍDOS PELA LEI FEDERAL 1.994 DE 17 DE JUNHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.SANCIONADA EM 19/08/2014 |
| native_id | 8055 |
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