| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6674 / 2013 |
| Date | 2013-11-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI/MG. SANCIONADA EM 26/11/2013 |
| native_id | 8075 |
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