| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6790 / 2014 |
| Date | 2014-10-10 |
| Ementa | OBRIGA A FIXAÇÃO DE PLACAS E/OU CARTAZES ORIENTADORES, CONTENDO NOME DOS MÉDICOS, SEUS RESPECTIVOS HORÁRIOS DE ATENDIMENTO E ESPECIALIDADES, NAS RECEPÇÕES DE TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, PODENDO ASSIM TAMBÉM O SER NAS ENTIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 28/10/2014 |
| native_id | 8077 |
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