| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6807 / 2014 |
| Date | 2014-12-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO ÁS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 11/12/2014 Alterada pela Lei nº 6836/15 |
| native_id | 8111 |
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