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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 1079/2015

Tipo Resolução
Número / Ano 1079 / 2015
Date 2015-03-06
EmentaDISCIPLINA O SISTEMA DE INDENIZAÇÃO DE DESPESAS REALIZADAS EM RAZÃO DE MANDATO PARLAMENTAR. (INCOSTITUCIONAL, ART 39 §4 CF/88)
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