| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6856 / 2015 |
| Date | 2015-04-10 |
| Ementa | INSTITUI O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO DENOMINADO ZONA AZUL, NAS VIAS E LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 22/04/2015. ALTERADA PELAS LEIS 7.416/2019 e 7452/2026. |
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- -I Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito LEI N° 6.856, DE 22 DE ABRIL DE 2015. "Institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago, denominado Zona Azul, nas vias e logradouros do Município e dá outras providências". A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e eu sanciono a seguinte Lei: , ? Art. P. Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, manter, operar e explorar diretamente ou mediante concessão, o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago para veículos automotores ou não de passageiros e de carga, nas vias e logradouros públicos da Área Central do Município. Parágrafo único. Quando a exploração do serviço especificado no parágrafo anterior for através de concessão, o Município observar-se-á neste caso, o procedimento Iicitatório previsto na legislação federal. Art. 2°. Para o cumprimento do disposto nesta lei, fica desafetada de sua caracterização original e destinada à instituição elo sistema de estacionamento rotativo, como bem dominical, as áreas institucionais compreendidas às margens das vias, logradouros e corredores de tráfego da Área Central do Município. Parágrafo único. Considera-se área central da Cidade, para fins de implantação do sistema de estacionamento rotativo, o conjunto de vias e trechos de vias formadas pelos logradouros e corredores de tráfego descritos E' caracterizados no Anexo 1que faz parte integrante desta lei. Art. 3°. As áreas de rotatividade poderão abranger trecho ou integralidade da via ou logradouro, levando em consideração o fluxo de trânsito, a necessidade de rotatividade do local e a conveniência pública, visando assegurar a mobilidade e a acessibilidade ao estacionamento. §1° Poderá haver trechos destinados a estacionamento temporário em frente a farmácias ou a paradas de emergência, a ser utilizado por veículos das áreas de saúde e/ou segurança pública local, que serão sinalizados e/ou isentos de pagamento até o limite do período permitido em regulamento pertinente. §2° As áreas destinadas ao Sistema de Estacionamento Rotativo Pago serão denominadas de Área Azul. §3° A cobrança far-se-á mediante tarifa a ser paga pelos usuários. Art. 4°. São responsáveis pelo pagamento da tarifa o proprietário e/ou condutor do veículo que venham a ocupar área rotatlva paga. Art. 5°. O valor é devido por veículo e por período de permanência, estipulados em regulamento próprio. ~ Av. Luiz Boali, 230, Centro - Teófilo Otoni/MG - CEP: 39.802-000 ~rt Neiva Te!.: 33 3529-2200 GetúlioAt~rg~IJ~'Cfp,oDe I"REW6FII..O OTONI-MG Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito Art. 6°. o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago operará de segunda a sexta-feira, das 7:00h às 18:00h, e aos sábados das 7:00h às13:00h, exceto nos domingos e feriados. Parágrafo único. Em épocas especiais, em datas comemorativas, conforme demanda verificada no comércio local, os horários poderão ser alterados por Decreto Executivo. Art. 7°. O valor devido pelo estacionamento rotativo será estabelecido por Decreto expedido pelo Chefe do Executivo. f· Art. 8°, São isentos do pagamento da tarifa pelo uso do estacionamento rotativo na Zona Azul: I - os veículos oficiais da Administração Direta e Indireta do município; TI - os veículos utilizados nos atendimentos 'emergenciais, tais como ambulâncias, corpos de bombeiros, polícia civil e militar, rodoviária, de segurança penitenciária, dentre outros especificados em regulamento; UI - os veículos de carga e descarga desde que em atividade, nos horários, locais e limites autorizados; IV - os ciclomotóres e motocicletas, nas áreas especificamente destinadas para seu estacionamento; V - os veículos utilitários e caminhões de mudança "a frete" parados e/ou estacionados em área reservada à essa finalidade; VI - os veículos pertencentes a entidades que prestem assistência a pessoas com deficiência ou serviços de atendimento e resgate de pessoas com problema de saúde, quando estejam efetuando transporte dessas pessoas; VII - VETADO; VIJI- VETADO. Parágrafo único. Os veículos referidos neste artigo não estão dispensados das demais obrigações previstas na lei, inclusive quanto à identificação. Art. 9°, O tempo máximo de permanência na mesma vaga será de 1 (uma) hora a 5 (cinco) horas, de acordo com a sinalização, sendo obrigatória a retirada do veículo após este tempo, sujeitando-se o usuário às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, inclusive a remoção do veículo. Art. 10. A utilização de vagas para os recipientes coletores de entulho deverá ser solicitada junto ao agente de trânsito responsável pela Área Azul, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, informando o número de vagas utilizadas, o tempo de utilização e o código de controle do coletor. Parágrafo único. Decorrido o prazo concedido o coletor deverá ser retirado imediatamente, sob pena de remoção, às expensas do .proprietário, sem prejuízo da tarifa incidente e demais penalidades cabíveis. 2~ ----------------------------------------------------~~~ Av. Luiz Boali, 230, Centro - Teófilo Otoni/MG - CEP: 39.802-00(1 tU'lloA.'IlIiSO portO Neiva " tie :1' MUNICIPIO DE Te!.: .)3 3529-2200 PREfEIÓTO'LOOO OTONI.MG . TE 1'. Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito Art. 11. Excepcionalmente, em atendimento a serviços que exijam utilização especial, poderá ser concedido limite de horário diferenciado para uso das vagas, através de autorização especial do Departamento Municipal de Trânsito. Parágrafo único. O interessado que se enquadre no disposto no caput deste artigo, deverá solicitar Autorização Especial à Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação justificando a necessidade, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis. Art. 12. Constituem infrações ao Sistema de Estacionamento Rotativo Pago: L - não pagamento do preço público devido pelo estacionamento; II - estacionar veículo nas áreas regulamentadas sem a apresentação do comprovante de pagamento correspondente ao tempo de estacionamento, que deverá estar visível no interior do veículo, independente da presença de passageiro ou condutor; JU - utilizar comprovante de pagamento de forma incorreta contrariando as instruções nele inseridas; IV - ultrapassar o tempo máximo de estacionamento na mesma vaga; V - trocar 'o comprovante de pagamento, depois de expirado o tempo regular para permanência na mesma . vaga; VI - estacionar em local proibido ou fora do espaço delimitado para a vaga; vn - descumprir os limites de espaço, data e horário definidos pelo Poder Executivo nas licenças especiais e nos casos de isenção; vrn - permanecer com o veículo estacionado por período superior ao permitido no ticket de estacionamento emitido pelo sistema de equipamento eletrônico do estacionamento rotativo. §1° - As infrações sujeitam-se às Tarifas de Regularização previstas no artigo 8° e/ou à remoção do veículo em condição irregular, sem prejuízo das demais sanções, em especial as previstas no Código de Trânsito Brasileiro. §2° A cobrança das multas de trânsito, previstas nesta Lei, será efetuada através do convênio entre o Município e o órgão fiscalizador/autuador competente, quando necessário. Art. 13. O usuário terá o prazo de até 48 (quarenta e oito) horas para comprovar junto ao Departamento de Trânsito o pagamento da Tarifa de Regularização. Parágrafo único. Decorrido o prazo do caput deste artigo sem o devido pagamento, incidirá a multa prevista no art. 18, inciso XVII do Código de Trânsito Brasileiro. ~. Getúlio Afonso porto l' elva "REFEITO DO MUNICIPIO D~E r TEOFILO OTONI·MG .) Av. Luiz Boali, 230, Centro - Teófilo Otoni/MG - CEP: 39.802-000 Te\.: 33 3529-2200 Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito Art. 14. A operacionalização do sistema rotativo será feita através de equipamentos eletrônicos expedidores de comprovante de tempo e data de estacionamento, que permitam total controle da arrecadação, aferição imediata de receitas e auditoria permanente por parte do Município e/ou dos órgãos de controle externo. §I° O controle do estacionamento rotativo far-se-á por meio de cartela, cartão ou ticket padronizados, sendo que as especificações e a sistematização do processo a ser implantado serão previstos no Projeto Básico e demais instruções do Município. §2° O equipamento eletrônico propiciará aos usuários. facilidade na obtenção do comprovante de tempo de estacionamento, permitindo a utilização de no mínimo 02 (duas) formas de pagamento, a serem definidas em regulamento próprio, com conseqüente divulgação. §3° Serão designados agentes de trânsito com a atribuição de fiscalizar e/ou controlar o estacionamento pago. Art. 15. Fica o Município autorizado a outorgar a terceiros a concessão, de forma onerosa, por até 10 (dez) anos, prorrogável por igual período, para a gestão. das áreas de estacionamento rotativo. Parágrafo único. Ao final do prazo de concessão, as obras, equipamentos e instalações utilizadas na gestão do sistema reverterão para o Município. Art. 16. A critério do Poder Público Municipal poderá ser explorada a publicidade institucional de espaços nos tíquetes ou outros equipamentos que forem agregados ao Sistema. •. Parágrafo único. Para execução do disposto no caput deste artigo, ficam reservados 10% (dez por cento) dos referidos espaços publicitários para divulgação de trabalhos e/ou campanhas filantrópicas de entidades assistências sediadas neste Município, declaradas em lei como de utilidade pública municipal, garantida a rotatividade de acesso ao espaço entre as beneficiárias. Art. 17. Os recursos arrecadados ou recebidos pelo Município de Teófilo Otoni por força da presente lei, serão obrigatoriamente aplicados na melhoria das áreas de estacionamento, em projetos de melhoria do sistema viário e na manutenção e fiscalização de trânsito, estacionamento e vias. Parágrafo único. Os valores arrecadados e/ou repassados à municipal idade, objeto da presente lei, para fins de efetiva fiscalização, deverão constar de planilha pormenorizada, mensalmente encaminhada à Câmara Municipal e, trimestralmente publicada em jornal de circulação local. Art. 18. A exigência do preço para estacionamento de veículos importa, tão somente em autorização de permanência pelo período determinado nesta Lei, não acarretando ao Município a obrigação de guardá-Ios ou 4 Av. Luiz Boali, 230, Centro - Teófilo Otoni/MG - CEP: 39.802-000 ~/r'- Tel.: 33 3529-2200 GetúlióA!onso porto Neiva PREFEITO DO MUNIClplO DE rEóFILO OTONI·MG Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito vigiá-los, nem responsabilidade por acidentes, furtos, roubos ou danos de qualquer espécie, que estes ou seus usuários vierem a sofrer. Art, 19. Compete ao Departamento Municipal de Trânsito a organização, gerenciamento e fiscalização do objeto desta Lei. A..rt, 20. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 21. VETADO. ___::Art. _ 22. Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no que couber. Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Teófilo Otoni, 22 de abril de 2015. L~,- Getúlio Afonso Porto Neiva Prefeito do Município de Teófilo Otoni Autoria: Executivo 5 Av. Luiz Boali, 230, Centro - Teófilo Otoni/MG - CEP: 39.802-000 ra. 33 3529-2200