| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6892 / 2015 |
| Date | 2015-08-04 |
| Ementa | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE TEÓFILO OTONI, CRIA E APROVA SEUS INSTRUMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. SANCIONADA EM 13/08/2015. ATUALIZADA PELA LEI 7900/2025. |
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito LEI N° 6.892 DE 13 DE AGOSTO DE 2015. "Institui a Política Municipal de Saneamento Básico de Teófilo Otoni, cria e aprova seus instrumentos e dá outras providências ". A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I - DO OBJETO Art. 1° Esta Lei institui a Política Municipal de Saneamento Básico de Teófilo Otoni a qual deve ser regida pelos princípios fundamentais, diretrizes, definições e disposições da Lei Federal n° 11.445 de 05 dejaneiro de 2007 e de suas alterações, assim como do Decreto n" 7.217 de 21 de junho de 2010, que a regu lamenta. Art. 2° Ficam instituídos e aprovados por esta Lei, os seguintes instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico de Teófilo Otoni: ,,' I - Conselho Municipal de Saneamento Básico; II - Fundo Municipal de Saneamento Básico; 1lI - P!ano Municipal de Saneamento Básico de Teófilo Otoni; IV - Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico. CAPÍTULO 11 - DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE Art. 3° O ente da Federação que possui por competência a prestação de serviço público de saneamento básico é o Município, ou seja, o Poder Público Municipal responde como Titular dos serviços de Saneamento Básico, este último definido conforme Art. 6° desta lei. Art, 4° O Titular dos serviços tem a prerrogativa de formular a Política Municipal de Saneamento Básico, devendo para tanto elaborar o Plano Municipal de Saneamento Básico e de submeter-se aos demais disciplinamentos indicados para o Exercício da Titularidade mencionados no Capítulo II da Lei Federal 11.445/07. Art. 5° Os serviços de saneamento básico deverão integrar-se com as demais funções essenciais de. competência municipal, de modo a assegurar prioridade para a segurança sanitária e o bem-estar dos habitantes de Teófilo Otoni. CAPÍTULO m-DAS DEFINIÇÕES Av. Luiz Boali, 230, Centro - Teófilo OtonilMG - CEP: 39,802-000 Te\.: 33 3529-2200 Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito Art. 6 Q Para os efeitos desta lei considera-se: I-Saneamento básico: conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de: a) Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos 'instrumentos de medição; b) Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente; c) Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionaisde: coleta, transporte, transbordo, de triagem para fins de reuso ou reciclagem, tratamento - inclusive por cornpostagern e destino final do lixo doméstico e do lixo originário de varrição (rejeito), capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos e outros eventuais serviços pertinentes à limpeza pública urbana; do)Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas. IT - Gestão associada: associação voluntária de entes federados, por convênio de cooperação ou consórcio público, conforme disposto no art. 241 da Constituição federal; 1II - Controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à'sàciedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico; IV - ub ídios: instrumento econômico de política social para garantir a universalização do acesso ao saneamento bási o, pecialmente para populações e localidades de baixa renda; -- L lidade de pequeno porte: ilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos, lugarejos e aldeias, assim cernueos pela Funda. ão Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); \:1 - R ponsabilidade ompartilhada pelo ciclo de vida dos produtos: é O conjunto de atribuições individualizadas e en adeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos onsumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos alisados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida de produtos; 2 Av. Luiz Boali, 230, Centro - Teófilo Otoni/MG - CEP: 39.802-000 Te!.: 33 3529-2200 Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito VII - Logística reversa é o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação. CAPÍTULO IV - DOS OBJETIVOS Art. 7° São objetivos da Política Municipal de Saneamento Básico: I - Estabelecer instrumentos de gestão e de fomento financeiro para o saneamento básico municipal; II- Definir instrumentos e mecanismos capazes de supervisionar, coordenar e monitorar o planejamento e a implernentação de ações no âmbito do saneamento básico municipal, buscando assegurar a proteção à. s.~úde da população e à salubridade do meio ambiente, no território municipal; III- Instituir instrumentos de gestão para o saneamento básico municipal, destacando-se, entre eles, o Plano Municipal de Saneamento Básico; VI - Contribuir para o desenvolvimento e a redução das desigualdades locais, a geração de emprego e de renda e a inclusão social; V - Priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação e ampliação dos serviços e ações de saneamento básico nas áreas ocupadas por populações de baixa renda; VI - Proporcionar condições adequadas de salubridade sanitária às populações rurais e de núcleos urbanos isolados; VU - Assegurar que a aplicação dos recursos financeiros administrados pelo poder público dê-se segundo critérios de promoção da salubridade sanitária, de maximização da relação benefício-custo e de maior retorno social; vnr - Incentivar a adoção de mecanismos de regulação e fiscalização da prestação dos serviços de saneamento básico; IX - Promover alternativas de gestão que viabilizem a auto sustentação econorruca e financeira dos serviços de saneamento básico, com ênfase na cooperação com os governos estadual e federal, bem como com entidades municipalistas; X - Promo er o desenvolvimento institucional do saneamento básico, estabelecendo meios para a unidade. e articulação das ações dos diferentes agentes, bem como do desenvolvimento de sua organização, capacidade técnica, gerencial, financeira e de recursos humanos contemplando as especificidades locais; XI - Fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico, a adoção de tecnologias apropriadas e a difusão dos conhecimentos gerados de interesse para o saneamento básico; XII - Minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação e desenvolvimento das ações, obras e serviços de saneamento básico e assegurar que estas sejam executadas de acordo com as normas relativas à proteção do meio ambiente, ao uso e ocupação do solo e à saúde; XllI - Proteger a saúde pública e a qualidade ambiental; Av. Luiz Boali, 230, Centro - Teófilo OtonilMG - CEP: 39.802-000 Te!.: 33 3529-2200 Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito XIV - Implementar a gestão integrada de resíduos sólidos visando, nesta ordem de prioridade, o incentivo à .não-geração, redução, reutilização, reciclagem de resíduos sólidos e disposição ambientalmente adequada de rejeitos; XV - Estimular a adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços; XVI -r-; Adotar, desenvolver e aprimorar, para os empreendimentos públicos em saneamento básico, tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais; XVII - Buscar a redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos; XVIII - Incentivar a indústria da reciclagem, tendo em vista o uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados; XIX - Buscar a articulação entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setor empresarial, • com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos; XX - Empreender esforços visando a capacitação técnica continuada dos funcionários públicos na área de gestão dos serviços de saneamento básico em geral e do manejo de resíduos sólidos, em 'particular; XXI -.Regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos serviços públicos em saneamento básico, com adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos serviços prestados, como f~rma de garantir sua sustentabilidade operacional e financeira, observada a Lei n? 11.445/07 e a Lei n" 12.305/10; XXII - Dar prioridade nas aquisições, contrat~ções e autorizações governamentais, para: a) produtos reciclados e recicláveis; b) bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis, tenham planos de contingência para uso racional da água e de energia elétrica, entre outras preocupações de cunho ambiental; XXIII - Instalação de empreendimentos que apresentem projeto de uso de águas da chuva e/ou reuso de águas residuais; ~ XXIV - Integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; XXV - Incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos; XXVI - Por ocasião de emitir autorizações, priorizar empreendimentos que apresentem soluções próprias. para compensar acréscimos de áreas impermeabilizadas nas bacias hidrológicas que integram o município. CAPÍTULO V - DO PLANEJAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM SANEAMENTO BÁSICO . Art. 8° A prestação de serviços públicos de saneamento básico observará Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), que poderá ser específico para cada setor ou eixo integrante do saneamento básico municipal. O PMSB abrangerá, no mínimo: 4 Av. Luiz Boali, 230, Centro - Teófilo Otoni/MG - CEP: 39.802-000 Te!.: 33 3529-2200 Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito I - diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas; II - objetivos e metas de curto, médio e longo prazos visando a universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais; Ill-programas, projetos e/ou ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando , possíveis fontes de financiamento; IV - ações para emergências e contingências; V - mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas. § I° Os planos de saneamento básico serão editados pelos titulares, podendo ser elaborados com base em estudos fornecidos pelos prestadores de cada serviço. § 2° A consolidação e cornpatibilização dos planos específicos de cada serviço serão efetuadas pelo titular. § 3° Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a 4 (quatro) anos, anteriormente àelaboração do Plano Plurianual. § 4° Será assegurada ampla divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que as fundamentem, inclusive com a realização de audiências ou consultas públicas. § 5° A delegação de serviço de saneamento básico não dispensa o cumprimento pelo prestador do respectivo plano de saneamento básico em vigor à época da delegação. Exceto quando regional, o plano de saneamento básico deverá englobar integralmente o território do me da Federação que o elaborou. §'6° Quando envolverem serviços regionalizados, os planos de saneamento básico devem ser editados em conformidade com o estabelecido no art. 14 da Lei 11.445/07. Parágrafo único: Incumbe à entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços a verificação do umprimento dos planos de saneamento por parte dos prestadores de serviços, na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais. CAPÍTULO VI - DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS Av. Luiz Boali, 230, Centro - Teófilo OtonilMG - CEP: 39.802-000 Te!.: 33 3529-2200 Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito Art. 9° A prestação de serviços públicos de saneamento básico, realizada pelos eixos ou setores integrantes do Saneamento Básico municipal, poderá ser remunerada pela cobrança aos seus usuários, a título de se buscar sustentabi Iidade econômico-financeira ao sistema. § 1° Os serviços a que se refere o caput deste artigo são aqueles definidos no inciso Ido Art. 6 a desta Lei e ~ serão regidos, minimamente pelas disposições do Capitulo VI da Lei n° 11.445/07. § 2° Observado o disposto no inciso Ido Art. 6 a desta Lei, a instituição das tarifas, taxas e outros preços públicos para os serviços de saneamento básico observarão as seguintes diretrizes: I - prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública; ~ II - ampliação doacesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços; IIT - geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos estabelecidos pelo PMSB; IV - inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos; V - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência; VI - remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços; VII - estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de qLlalida~e, continuidade e segurança na prestação dos serviços; VIII - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços. CAPÍTULO VII - DOS ASPECTOS TÉCNICOS Art. 10 A prestação dos serviços de saneamento básico deverá observar critérios técnicos e atender a requisitos mínimos de qualidade em conformidade com as disposições do Capítulo VII da Lei 11.445/07, no que diz respeito aos seguintes aspectos: I-Condições de salubridade do produto oferecido; Il- Regularidade e continuidade; _ TIl - Atendimento dos usuários; IV - Condições operacionais e de manutenção dos sistemas de acordo com as normas regulamentares e ontratuais; - Atendimento à legislação ambiental, (os prestadores de serviços de saneamento básico deverão responsabilizar-se pela solicitação formal dos licenciamentos ambientais cabíveis. A administração municipal submeter-se-à às mesmas regras aplicáveis aos empreendedores privados); V1 - Critérios relacionados à conexão de edificações às redes públicas integrantes do saneamento básico e a outras soluções para o fornecimento dos serviços; VJI - Definição de critérios para a adoção de medidas contingenciais e emergenciais, consideradas ou não nos planos de emergência e contingência previamente elaborados pelos prestadores de serviços. ~}M-" Gft8& ÂjMIIJ hfiII NtiN .••• ~JJe DO MUNICIPIO. 1'5<lFILO OTQN. 11III 6 Av. Luiz Boali, 230, Centro - Teófilo Otoni/MG - CEP: 39.802-000 Te!.: 33 3529-2200 Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito Parágrafo único. Para parcelamentos, a administração municipal deve considerar como requisitos mínimos de infraestrutura os seguintes equipamentos urbanos: dispositivos de microdrenagem para o escoamento. das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação. CAPÍTULO VIn - DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS Art. li São direitos dos usuários dos serviços de saneamento básico prestados: T - a gradativa universalização dos serviços de saneamento básico e sua prestação de acordo com os padrões estabelecidos pelo órgão de regulação e fiscalização; II- o amplo acesso às informações constantes no Sistema de Informações em Saneamento Básico do Município de Teófilo Otoni; ITI - que os valores referentes à cobrança de taxas, tarifas e preços públicos sejam compatíveis com a qualidade e quantidade dos serviços prestados; IV - o acesso direto e facilitado ao órgão regulador e fiscalizador; V - residir em um ambiente que seja dotado de salubridade; VI - o prévio conhecimento dos seus direitos ~ deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos; VII - a participação no processo de elaboração do plano municipal de saneamento básico; vm -o livre acesso ao plano municipal de saneamento básico em sua Íntegra. Parágrafo Único. Nos locais não atendidos por rede de abastecimento de água ou por rede coletora de esgotos, os usuários têm direito a receber os dispositivos e equipamentos ~~ce~s,ários para consumirem água à potabilidade e terem os esgotos coletados, afastados e dispostos no ambiente de forma adequada. Os uSLlários têm a obrigação de pagar pelos serviços prestados à semelhança dos usuários das redes urbanas. Art. 12 São deveres dos usuários dos serviços de saneamento básico prestados: I-o pagamento das taxas, tarifas e preços públicos cobrados pela administração pública ou pelo prestador de ser iços; Il - u ar a água de modo racional, sem desperdícios e manter as instalações hidrossanitárias da edificação fun ionando adequadamente; III - toda edificação permanente urbana deve ser ligada às redes públicas disponíveis de abastecimento de água e esgotamento sanitário; IV - o correto manuseio, separação, armazenamento e disposição para coleta dos resíduos sólidos, de acordo com as normas estabeleci das pelo poder público municipal; V - Quando responsável pela impermeabilização de área representativa (cuja dimensão deve ser definida , por lei complementar municipal), o usuário dos serviços públicos de saneamento básico deve realizar a retenção das águas pluviais no imóvel, visando a sua infiltração no solo ou o seu reuso; 7 Av. Luiz Boali, 230, Centro - Teófilo OtonilMG - CEP: 39.802-000 Te!.: 33 3529-2200 ~....- GIMIIi~"N"" ,..IIII.ITO DO 1iIUNICIPtOTaOFILO OTONWIG Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito VI - Zelar pela limpeza pública, pela salubridade dos bens públicos e dos imóveis, sob sua responsabilidade, de acordo com a legislação vigente; VII - incentivar, participar, colaborar ou difundir ou apresentar uma atitude positiva sobre a importância de campanhas públicas de promoção do saneamento básico e Programas de Educação Ambienta!. CAPÍTULO IX - DA INSTITUIÇÃO DA GESTÃO CONSULTIVA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO Art. 13 Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico (CMSB), de caráter consultivo e deliberativo, cuja atribuição principal consiste em auxiliar o Titular dos serviços de saneamento básico, na • formulação e implementação da Política Municipal de Saneamento Básico, sendo assegurada a representação, de forma paritária, das organizações civis mobilizadas, nos termos da Lei Federal n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007. As reuniões do CMSB serão realizadas com um quórum mínimo de metade mais um de seus membros. Para garantir sua representatividade, a composição mínima do CMSB é apresentadas a seguir: 1- 07 (sete) representantes titulares do Poder Público e 7 (sete) representantes suplentes, sendo estes o§ Secretários Municipais das Secretarias de .Meio Ambiente, Obras, Planejamento, Saúde e Educação (devendo, necessariamente, estar entre estes os representantes dos serviços de saneamento básico assumidos pela Prefeitura Municipal) e 2 (dois) representantes das Concessionárias responsáveis pela gestão de água e esgotos no município e os suplentes devem ser funcionários públicos efetivos de cada Secretaria indicada e dois funcionários das Concessionárias; 11 - 01 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente de um_ grlfRo de apoio ao cidadão teofilotonense; Ill -01 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente de cada cooperativa e/ou associação instituida para implementar a coleta seletiva de resíduos sólidos e sua comercialização; IV - 01 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente do setor empresarial/privado; V - O1 (um) titular e l(um) suplente representante de ONGs, entidades assistencialistas ou entidades • religiosas; VI - 01 (um) titular e l(um) suplente representante da Câmara Municipal de Teófilo Otoni. VIl - 01 (um) titular e l(um) suplente representante da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos; Il- 01 (um) titular e 1(um) suplente representante do setor educacional; IX - 01 (um) titular e-I (um) suplente representante da Associação Comercial e Empresarial; X- Ol(um) representante titular e 01 (um) representante suplente do PROCON Municipal. § 1° O mandato do membro do Conselho será de dois anos, podendo haver recondução por igual período. Art. 14 Compete ao CMSB: Av. Luiz Boali, 230, Centro - Teófilo OtonilMG - CEP: 39.802-000 Te!.: 33 3529-2200 Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito I - Acompanhar a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico, analisando sobre questões relativas à sua aplicação; Il-Analisar e propor eventuais alterações da Lei que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico antes de seren: submetidas à aprovação da Câmara Municipal; III - Acompanhar a execução de planos e projetos de interesse do desenvolvimento de saneamento integrado; IV - Acompanhar e monitorar a implementação dos instrumentos de saneamento integrado. V - Zelar pela integração das políticas setoriais; VI - Discutir e encaminhar soluções sobre as omissões e contradições da legislação municipal; VII - Convocar audiências, debates e consultas públicas visando a indicação de soluções para assuntos polêmicos e/ou controversos; VI11 - Fiscalizar e acompanhar sobre as regulamentações decorrentes desta Lei; IX - Discutir e aprovar a destinação a ser dada aos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico. Art. 15 Compete provisoriamente ao Conselho Municipal de Saneamento Básico (CMSB), até que o órgão regulador seja definido e assuma a~ atribuições a ele conferi das pela Lei 11.445/07 e seu decreto regulamentador, ] - Definir a diferenciação entre os diversos portes de geradores de resíduos da construção civil (RCC) e de resíduos volumosos, estabelecendo procedimentos para o exercício das responsabilidades de ambos, criando ainda mecanismos para inibir a disposição irregular deste tipo de resíduo no espaço municipal; n - Instituída a infraestrutura mínima necessária para a realização das coletas convencional e seletiva e das destinações adequadas aos resíduos sólidos e rejeitos, o CMSB definirá as formas de garantir que o usuário dos serviços de coleta separe e acondicione adequadamente os resíduos por tipo, antes de colocálos à disposição dos veículos das coletas públicas; JII - Definir os termos da obrigatoriedade - atribuída aos geradores passíveis de elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) - da entrega de uma cópia atualizada do PGRS à Prefeitura . luni ipal de Teófilo Otoni, todos os anos até o dia 30 de março; I\ - Definir os termos da obrigatoriedade de os proprietários de terrenos baldios ou vazios de edificações em mantê-los limpos (sem resíduos sólidos de qualquer tipo) e dotados de adequados dispositivos de' drenagem de águas plu iais, prevendo penalidades para a não observância destas condições; V - Instituída a infraestrutura mínima necessária para a devolução de resíduos especiais aos setores responsáveis, na forma da logística reversa, o CMSB deverá definir as obrigações da população para viabilizar a entrega, nos locais pré-estabelecidos pela administração pública, dos resíduos sujeitos ao processo de logística reversa, tais como: embalagens de agrotóxicos, óleo lubrificante usado ou contaminado; pneus usados, pilhas e baterias descarregadas, embalagens plásticas de óleos lubrificantes, 9 Av. Luiz Boali, 230, Centro - Teófilo Otoni/MG - CEP: 39.802-000 ~;vr- , Te!.: 33 3529-2200 GftílfõÂjMII"".NtiN , ...~~:::~ Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito embalagens em geral, eletroeletrônicos, medicamentos, lâmpadas fluorescentes de vapor de sódio e mercúrio e de-luz mista. § 1° Neste mesmo instrumento, o poder público municipal definirá as obrigações dos fabricantes, importadores, distribuidores Oll comerciantes definidas a partir de acordos setoriais Oll termos de compromissos assinados com os mesmos. Parágrafo único. As decisões do CMSB serão tomadas com aprovação da maioria simples dos membros presentes. Art. 16 O CMSB, durante o desenvolvimento de seus trabalhos, poderá instituir câmaras técnicas e grupos de trabalho Oll de estudos, específicos. Árt. 17 O Poder Executivo Municipal garantirá o suporte técnico e operacional necessário ao pleno funcionamento do CMSB. CAPÍTULO X - DA REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO I' Art. 18 Os serviços públicos de saneamento' básico deverão ser sujeitos de processo de regulação nos termos da Constituição Federal; da Lei n" 8.987 de 13 de fevereiro de 1995; da Lei n° 11.107, de 6 de abri I de 2005; da Lei n° 11.079 de 30 de dezembro de 2004; das disposições do Capítulo V da Lei n" 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e das disposições correlatas de seu decreto regulamentador; Lei n° 11.720, de 28 de dezembro de 1994; assim como da Lei 12.305 de 02 de agosto de 2010 e Lei n? 18.031, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, explicitando, 110 ato de delegação da regulação, a forma de atuação e a abrangência das atividades a serem desempenhadas pelas partes envolvidas (regulado e regulador). Art. 19 Os prestadores dos serviços de saneamento básico deverão fornecer à entidade reguladora todos os dados e informações necessárias para o desempenho de suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais. 1 0 Incluem-se entre os dados e informações a que se refere o caput deste artigo aquelas produzidas por empresas ou profissionais contratados para executar serviços ou fornecer materiais e equipamentos específicos. § 2° Compreendem-se nas atividades de regulação dos serviços de saneamento básico a interpretação e a fixação de critérios para a fiel execução dos contratos, dos serviços e para a correta administração de subsídios. 10 Av. Luiz Boali, 230, Centro - Teófilo Otoni/MG - CEP: 39.802-000 Te1.: 33 3529-2200 Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito Art. 20 o Conselho Municipal de Saneamento Básico (CMSB), até que o órgão regulador seja definido para os setores que não possuem entidades reguladoras a eles vinculados, deverá assumir as atribuições de regulação conferidas pela Lei 11.445/07 e seu decreto regulamentador. Art. 21 O Conselho Municipal de Saneamento Básico (CMSB) deverá receber, anualmente, relatórios emitidos pelas entidades já estabelecidas para realizar a regulação dos setores integrantes do san-eamento básico municipal, contendo informações que o CMSB entender relevantes. Art. 22 O Conselho Municipal de Saneamento Básico (CMSB), até que o órgão regulador seja definido e assuma as atribuições a ele conferidas pela Lei 11.445/07 e seu decreto regulamentador, definirá a obrigatoriedade de cada Secretaria Municipal comprovar o empreendimento de esforços próprios para viabilizar sua articulação com os demais setores da administração municipal (Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte e Lazer, entre outros) e com outros atores representantes da sociedade civil, como Associações ou Cooperativas de Catadores de Resíduos, Associações de Bairros, etc., para planejar e implementar Programas de Educação Ambiental no município de Teófilo Otoni. CAPÍTULO XI -DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FMSB Art. 23 Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB). § I° Os recursos do FMSB serão aplicados exclusivamente em projetos, obras, serviços, estudos e procedimentos relacionados diretamente ao Saneamento Básico no espaço geopolítico do município, após deliberação do Conselho Municipal de Saneamento Básico (CMSB). § 2° A supervisão do FMSB será exercida pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico a este atribuída na forma de legislação municipal complementar. § 3° Os responsáveis pelo FMSB deverão emitir, sistematicamente, relatórios, balanços e informações ao' GMSB viabilizando o acompanhamento das atividades do FMSB e de sua programação financeira, esta última devendo, necessariamente, ser aprovada pelo Executivo Municipal. Art. 24 Os recursos do FMSB serão provenientes de: I-Repasses de valores do Orçamento Geral do Município, Estado e União; . II - Percentuais da arrecadação relativa a tarifas e taxas decorrentes da prestação dos serviços de captação, tratamento e distribuição de água, de coleta e tratamento de esgotos, resíduos sólidos e serviços de drenagem urbana; III - Valores de financiamentos de instituições financeiras e organismos multilaterais públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros; Av. Luiz Boali, 230, Centro - Teófilo Otoni/MG - CEP: 39.802-000 Te!.: 33 3529-2200 Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito IV - Valores a fundo, perdido, recebidos de pessoas jurídicas de direito privado ou público, nacionais ou estrangeiras; V - Doações e legados de qualquer ordem; VI - Valores decorrentes de multas e contrapartida de prestação dos serviços 'de captação, tratamento e distribuição de água, de coleta e tratamento de esgotos, resíduos sólidos e serviços de drenagem urbana. Art. 25 O resultado dos recolhimentos financeiros será depositado em conta bancária exclusiva e poderão,' s~r aplicados no mercado financeiro ou de capitais de maior rentabilidade, sendo que tanto o capital como os rendimentos somente poderão ser usados para as finalidades específicas descritas nesta Lei. Art. 26 O Orçamento e a Contabilidade do FMSB obedecerão às normas estabeleci das pela Lei n° 4.320/64 e Lei Complementar 101/2000, bem como as instruções norrnativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e do Orçamento Geral do Município, estando de acordo com o princípio da unidade e universalidade. Parágrafo Único - Os procedimentos contábeis relativos ao FMSB serão executados pela Contabilidade Geral do Município. CAPÍTULO XII - DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO Art. 27. A administração executiva do FMSB será de exclusiva responsabilidade do Conselho Municipal de Saneamento Básico (CMSB). Art. 28 O Prefeito Municipal, por meio da Contadoria Geral do Município, enviará, periodicamente, o Balancete do FMSB ao Tribunal de Contas do Estado, para fins legais. SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO Art. 29 Fica aprovado o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Teófilo Otoni. O PMSB de Teófilo Otoni, na íntegra, constitui o Anexo Único desta Lei e representa o principal instrumento norteador da.Política Municipal de Saneamento Básico de Teófilo Otoni, com vistas à universalização dos serviços públicos de saneamento básico no município, até o ano final de planejamento, adotado no PMSB, que corresponde ao ano de 2035. § I° O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Teófilo Otoni está apresentado no Anexo Único desta Lei, em 04 (quatro) Tomos, quais sejam: Tomo 1 - Plano Municipal do Sistema de Abastecimento de Água; Tomo 2 - Plano Municipal do Sistema de Esgotamento Sanitário; Av. Luiz Boali, 230, Centro - Teófilo OtonilMG - CEP: 39.802-000 Tel.: 33 3529-2200 Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito Tomo 3- Plano Municipal do Sistema de Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais; Tomo 4 - Plano Municipal do Sistema de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos. Art. 30 O Plano 1 uni ipal de Saneamento Básico (PMSB) de Teófilo Otoni, instituído como instrumento. da Política Muni ipal de aneamento Básico e aprovado em seu conteúdo pela presente Lei, .!em por objetivo geral a propo i. ão de ações visando a ampliação progressiva de instalações, procedimentos e servi. os ne essário e sufi ientes para que os setores, subsistemas ou eixos integrantes do sistema de saneamento bási o apresentem boas condições operacionais e gerenciais para a população atual e futura do muni ípio. [0 Para o alcance deste objetivo geral, são objetivos específicos do PMSB: I - Garantir as condições de qualidade dos serviços existentes buscando sua melhoria e ampliação às localidades não atendidas; II - Implementar os serviços ora inexistentes, em prazos factíveis; III - Criar instrumentos para gestão (planejamento e implantação), regulação, fiscalização e . ' monitoramento dos serviços; IV - Indicar o estabelecimento de mecanismos de controle social; V - Estimular a conscientização ambiental da população; e VI - Dotar os serviços de saneamento básico de sustentabilidade técnica, econômica, social e ambienta!. Art. 31 Os programas e ações estabelecidos para o alcance das metas indicadas no Plano Municipal de ... Saneamento Básico devem ser assumidos pelo titular dos serviços de saneamento ou pela(s) entidade(s), públicas ou privadas, legalmente responsável(is) pela prestação parciâ"loll'" total dos serviços de saneamento básico. § 1 0 O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Teófilo Otoni engloba todo o território do ~ município (urbano e rural). SEÇÃO II DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES EM SANEAMENTO BÁSICO Art. 32 Fica instituído Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico conforme inserido no Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Teófilo Otoni, que possui como objetivos: T ~ coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos serviços públicos de saneamento básico; TI - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e da oferta de serviços públicos de saneamento básico; Av. Luiz Boali, 230, Centro - Teófilo OtonilMG - CEP: 39.802-000 Te!.: 33 3529-2200 SEÇÃO III DA REVISÃO DO PMSB Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito III - permitir e facilitar, ao titular dos serviços, o monitoramento e a avaliação da eficácia e eficiência da presta. ão dos serviços de saneamento básico. Parágrafo UnlCO: as informações do Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico são públicas e acessíveis a todos, devendo ser publicadas anualmente nas mídias locais, com ampla divulgação. Art. 33 O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Teófilo Otoni instituído por esta lei será avaliado anualmente e revisado a cada 4 (quatro) anos, devendo as revisões ser efetuadas com sistematização técnica de forma a mostrar e justificar à população os itens e aspectos que necessitaram receber alterações. Art. 34 As revisões devem ser efetuadas de tal maneira que a edição revisada do PMSB seja aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores, pelo menos 6 (seis) meses antes da elaboração do Plano Plurianual de Investimentos do Município de Teófilo Otoni (PPA). Art. 35 O processo de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Teófilo Otoni dar-se-á com aparticipação da população. § 1 0 A proposta de revisao do Plano Municipal de Saneamento Básico de Teófilo Otoni deverá ser elaborada em articulação com os prestadores dos serviços correlatos e estarem compatibilidade com as diretrizes, objetivos e metas: I - De outros planos municipais cujos setores de planejamento sejam relacionados aos serviços de saneamento básico; II - Das Políticas Municipal, Estadual e Federal de Saneamento Básico, de Saúde Pública e de Meio Ambiente; III - Dos Planos de Bacias Hidrográficas às quais o município esteja inserido, se houver; IV - Do Consórcios devidamente instituídos para gerir soluções compartilhadas no âmbito do saneamento bási o regional. CAPÍTULO XIII - DAS PENALIDADES Art. 36 Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, as infrações ao disposto nessa Lei e seus instrumentos acarretarão a aplicação das seguintes penalidades, garantindo a ampla defesa e 0- contraditório: 14 Av. Luiz Boali, 230, Centro - Teófilo Otoni/MG - CEP: 39.802-000 Te!.: 33 3529-2200 Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito I - advertência, com prazo para a regularização da situação; II - multa simples ou diária; III - interdição. § ] ° Em caso de infração continuada, poderá ser aplicada multa diária. § 2°. O valor da multa será recolhido em nome e benefício do Fundo Municipal de Saneamento Básico instituído por esta Lei. Art. 37 A administração municipal, propriamente ou através de representantes legais, que não assumir as disposições desta Lei, e especificamente a implementação das ações indicadas no Plano Municipal de Saneamento Básico, por ela instituído, estará sujeita a responder, nas formas da lei, por improbidade adm inistrativa. CAPÍTULO XIV - DAS FORMALIDADES LEGAIS Art. 38 Os programas, projetos e ações dó Plano Municipal de Saneamento Básico de Teófilo Otoni . deverão ser regulamentados por decretos ou outros instrumentos legais passíveis de serem instituídos pelo Poder Executivo, na medida em que forem criados, inclusive especificando as dotações orçamentárias a serem aplicadas. Art. 39 Nos casos omissos deverão prevalecer a Lei Federal 11.445/07 e seu Decreto Regulamentador, o . Decreto Federal n? 7.217110. Art. 40 Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, 13 de agosto de 2015. ~~1. Getúlio Afonso Porto Neiva Prefeito do Município de Teófilo Oton i Autoria: Executivo 15 Av. Luiz Boali, 230, Centro - Teófilo Otoni/MG - CEP: 39.802-000 Te!.: 33 3529-2200