| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2015 |
| Date | 2015-08-18 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2015, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI - MG, DESTINADO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICAS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MODIFICADA PELA LC 111/2015 |
| native_id | 8235 |
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