br-locleg corpus explorer

← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 105/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 105 / 2015
Date 2015-08-18
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2015, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI - MG, DESTINADO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICAS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MODIFICADA PELA LC 111/2015
native_id8235

Documents (1)

texto integral #

status: not_a_document

No extracted text — status not_a_document.

open original →