| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6916 / 2015 |
| Date | 2015-09-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE QUALIFICAÇÃO DE QUADRAS ESPORTIVAS CAMPOS DE FUTEBOL, ESPAÇOS DE RECREAÇÃO E LAZER PÚBLICOS E PRIVADOS COMO EXTENSÃO DO ESPAÇO ESCOLAR PARA FINS DE REALIZAÇÃO DAS AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA CURRICULAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - SANCIONADA EM 24/09/2015 |
| native_id | 8238 |
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