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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 6919/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6919 / 2015
Date 2015-10-05
EmentaREGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI OS ARTS 12 E 12 A DA LEI FEDERAL 12.587/2012, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.865/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - SANCIONADA EM 20/10/2015
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