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norma nº 108/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 108 / 2015
Date 2015-10-28
EmentaINTRODUZ MODIFICAÇÕES NO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 001/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA 11/11/2015. ART. 3º VETADO EM 26/11/2015.
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Gabinete c!9ng~!1-fíM~?( >
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NICIPAL DE TEÓFILO OTONI LEI COMPLEMENTAR N° 108/2015
PUBLICA o NO SAGUÃO EMA c MISSÃO ESPECIAL SRS. VEREADORES -I:tttffYérnzi-rmfr.~~~VTIõn'triil
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NTE
Ali. 1° - Ficam CRIADOS no ANEXO XI da LEI Complementar n° 001/93 as Funções Públicas de
Provir ento Precário, de preenchimento mediante Processo Seletivo, necessários ao funcionamento de
convênIos e programas assumidos pelo Executivo Municipal.
Art. 2° - Ficam criadas as funções públicas de Agente Comunitário e Saúde e Agente de Combate a
Endemt,as em consonância com a Lei Federal 11.35012006, com requisitos, número de vagas,
vencimento e carga horária a seguir
N° VENCIMENTO CARGA
FUNÇÃO PÚBLICA REQUISITO HORÁRIA VAGAS R$
SEMANAL
Residir na área da comunidade
em que atuar, desde a data da
publicação do edita I do
processo seletivo público;
.. .
Ag nte Comunitário de Saúde Haver concluído, com \ 420 1.014,00 40 horas
aproveitamento, curso
introdutório de formação inicial
continuada; e Haver concluído
o ensino fundamental
AGENTiE DE ENDEMIAS
rUNçÃO PÚBLICA N° VENCIMENTO CARGA
REQUISITO HORÁRIA VAGAS R$ SEMANAL
Haver concluído, com
aproveitamento, curso
Agente de Endemias introdutório de formação inicial 100 1.014,00 40 horas
continuada; e Haver concluído
o ensino fundamental
Art. 3° - VETADO
Art. 4' t Inclui dentre as situações de contrataç~o a serem efetuadas por t~"pO determinado, na,forma
disposta no Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para atender a necessidade temporana de
excepci onal interesse público, para o atendimento à convênios, programas e parcerias firmados com a
União, o Estado, via Administração Direta ou Indireta, durante a prazo de validade dos respectivos
convên os, programas ou parcerias e suas eventuais prorrogações, a saber: ~,rYy---
GetlÍ{io Afonso Porto NeivII
PR\:!í'EHO DO MUNiClplO DE
TEÓl'li.O OTONI·MG
Av. Luiz Boali, 230, Centro - Teófilo Otoni/MG - CEP: 39.802-000
Tel.: 33 3529-2200
1
~
~/<
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
, .. ~~.
~~ Gabinete do Prefeito t/_ •.. ~
- ~ °"0 ~ •
BOLSA FAMÍLIA
N° VENCIMENTO
CARGA
FUNÇÃO PÚBLICA REQUISITO HORÁRIA VAGAS R$ SEMANAL
Assistente Social
Formação em Serviço Social +
03 l.080,00 30 horas
Registro no CRESS -
Auxiliar Administrativo Ensino Médio 01 788,00 40 horas
Agente Cad Unico Ensino Médio 14 788,00 40 horas
Co rdenador do Bolsa Família Formação em Curso Superior 01 1.700,00 40 horas
PETI- o rozrama de Erradicacão ao Trabalho Infantil
N° VENCIMENTO CARGA
FUNÇÃO PÚBLICA REQUISITO HORÁRIA
VAGAS R$
SEMANAL
técnico de Nível Médio Técnico do Ensino Médio 02 1.080,00 40 horas
TloniOO do Nivol SUWio,
Formação Acadêmica em
Psicologia ou Pedagogia ou
Serviço Social + registro no 02 1.300,00 30 horas
conselho de classe
correspondente
ABRIG( } INSTITUCIONAL
N° VENCIMENTO
CARGA
lfUNÇÃO PÚBLICA REQUISITO VAGAS R$
HORÁRIA
SEMANAL
Assistente Social
Formação em Serviço Social +
01 1.080,00 30 horas
Registro no CRESS
Mediador de Conflitos Ensino Médio 02 788,00 40 horas
Auxiliar de Serviços Ensino Fundamental 02 .788,00 40 horas
PSIJU - Programa de Socializacão Infanto Juvenil
N° VENCIMENTO
CARGA
FUNÇÃO PÚBLICA REQUISITO HOIÚRIA
VAGAS R$ SEMANAL
Psicólogo
Formação em Psicologia +
01 1.080,00 40 horas
registro no CRP
ACESSI AS TRABALHO
N° VENCIMENTO
CARGA
"'UNÇÃO PÚBLICA REQUISITO HORÁRIA
VAGAS R$ SEMANAL
Coordenador
Formação em Serviço Social +
01 3.200,00 40 horas
Registro no CRESS
écnico de Nível Médio Técnico do Ensino Médio 07 1.700,00 30 horas
Formação Acadêmica em uma
das seguintes áreas: Serviço
Social, Psicologia, Direito,
TriOO do Nivol Superior
Contabilidade, Pedagogia,
02 2.000,00 40 horas
Antropologia, Administração,
Economia doméstica,
Sociologia ou Terapia
Ocupacional
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Getúlio AfollSO Pono Ne
Av Luiz Boali 230 Centro - Teófilo Otoni/MG - CEP: 39.802-000PREFEI6oDOM~~f~~~ . " TE FitO OT -
Tel.: 33 3529-2200
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
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. ,,"' Gabinete cIo Prefeito ~' . '::~: , ~ 'I ~ " •• ~
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SCFV - SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS
N° VENCIMENTO CARGA
FUNÇÃO PÚBLICA REQUISITO HORÁRIA
VAGAS R$ SEMANAL
Assistente Social
Formação em Serviço Social e
03 1.080,00 30 horas
Registro no CRESS
Orientador Social Ensino Médio 29 788,00 40 horas
Orier tador de Atividades Lúdicas Ensino Médio 02 788,00 40 horas
uxiliar Administrativo Ensino Médio 03 788,00 40 horas
Coord nador de Gestão de Projetos
Formação em Serviço Social ou
01 2.160,00 40 horas
Psicologia ou Pedagogia
Co rdenador de Ciclo Etário
Formação em Serviço Social ou
02 1.700,00 40 horas Psicologia ou Pedagogia
Aux i iar de Gestão Financeira e
Orçamentária
Formação em Gestão Pública 01 1.500,00 40 horas
~ Coorde .iado r de Gestão Financeira e Formação em Gestão Pública
Orçamentária ou Ciências Contábeis
01 1_800,00 40 horas
Coo -denador Geral do SCFV Formação em Serviço Social ou
01 3.000,00 40 horas
Psicologia ou Pedagogia
PROG~APOUPANÇAJOVEM
N° VENCIMENTO
CARGA
FIuNÇÃO PÚBLICA REQUISITO HORÁRIA
VAGAS R$ SEMANAL
f>,.uxiliarde Serviços Ensino Fundamental 01 788,00 30 horas
jt.\.ooioComunitário Ensino Médio 01 788,00 30 horas
EducEdor do Poupança Jovem
Formação em Serviço Social ou
" 13 1.700,00 30 horas
Psicologia ou Pedagogia
Formação Acadêmica em
Assistent Administrativo Financeiro Contabilidade e registro no 01 2_000,00 40 horas
CRC
Articul ador do Poupança Jovem
Formação em Serviço Social ou
01 . 2.000,00 40 horas
Psicologia ou Pedagogia
Coordenad br Geral do Poupança Jovem
Formação em Serviço Social ou
01 3.200,00 40 horas
Psicologia ou Pedagogia
Art. 5° -I regime jurídico dos ocupantes de função pública criados nesta Lei será o Estatutário
Ali, 6° - As despesas decorrentes à execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias
consignadas no orçamento em vigor ou através de abertura de créditos adicionais complementares na
forma do trtigo 43 da Lei Federal n." 4,320/64,
Ali, 7° -. s atribuições e responsabilidades dos ocupantes das funções públicas criadas nesta Lei
devem seI compatíveis com os Planos de Trabalhos dos respectivos convênios, programas ou
parcerias.
Art, 8° - E ta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni/MG, 11 de novembro de 2015_
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Getúlio Afonso Porto Neiva
Prefeito do Município ~
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U W/'-
~ S t' -M: -' ~ Ad " -
l.".:~ean~ UnlClpa e mlnlstraçao
Av, Luiz Boali, 230, Centro - Teófilo Otoni/MG - CEP: 39,802-000
Te!.: 33 3529-2200
,~-- '
. PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓ:ILO OTON'1
PUBLICADO NO SAGUAO EM
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