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norma nº 107/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 107 / 2015
Date 2015-10-28
EmentaINTRODUZ MODIFICAÇÕES NO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 001/93 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 11/11/2015 MODIFICADA PELA L.C 130 E 109.
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