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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 6952/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6952 / 2015
Date 2015-11-09
EmentaASSEGURA Á GESTANTE O DIREITO AO PARTO HUMANIZADO OU ASSISTÊNCIA DURANTE O PARTO, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VETADA EM 16/12/2015.
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