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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 6951/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6951 / 2015
Date 2015-11-09
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO, REDUÇÃO E COMPENSAÇÃO DE EMISSÕES DE DIÓXIDO DE CARBONO ( CO2) E DEMAIS GASES VEICULARES EFEITO ESTUFA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROMULGADA EM 10/12/2015
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