| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6951 / 2015 |
| Date | 2015-11-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO, REDUÇÃO E COMPENSAÇÃO DE EMISSÕES DE DIÓXIDO DE CARBONO ( CO2) E DEMAIS GASES VEICULARES EFEITO ESTUFA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROMULGADA EM 10/12/2015 |
| native_id | 8287 |
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