| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6949 / 2015 |
| Date | 2015-11-09 |
| Ementa | INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO E ORIENTAÇÃO AOS IDOSOS E DEFICIENTES ACERCA DAS CONDICIONALIDADES DA PREVIDÊNCIAS SOCIAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 8289 |
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