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norma nº 6974/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6974 / 2015
Date 2015-12-21
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES ÁS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI. ALTERADA PELA LEI nº 7.025/2016.
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
LEI N° 6.974 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
"Dispõe sobre Concessão de Subvenções às
Instituições de Educação Infantil do Município de
Teófilo Otoni ".
A Câmara Municipal de Teófílo Otoni aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções às Instituições de
Educação Infantil de Teófilo Otoni, no valor total de R$ 3.217.851,21 (três milhões, duzentos e
dezessete mil e oitocentos e cinqüenta e um reais e vinte e um centavos), conforme abaixo
discriminado:
Entidades de Educação Infantil N° de Valor Valor anual
Crianças mensal
Creche Cantinho da Solidariedade 79 R$19.359,15 R$ 232.309,77
Associação Comunitária Estrela da 96 R$23.525,04 R$ 282. 3 O O , 4 8
Esperança - Mantenedora da Creche
Estrela da Esperança
Fundação Lar da Criança - Mantenedora l38 R$33817,25 R$ 405.806,94
da Creche Lar da Criança
Grupo da Fratemidade Espírita Joaquim 80 R$19.604,20 R$ 235.250,40
Portugal- Mantenedora da Creche Irmã
I1ka .' .... ~
AMCA - Apoio a Mulher, a criança e ao 56 R$13.722,94 R$ 164.675,28
adolescente - Mantenedora da Creche
Casa dos Pequeninos
AMCA - Apoio a Mulher, a criança e ao 37 R$9.066,95 R$108.803,31
adolescente - Mantenedora da Creche
Creche Delfina Tibaldi
AMCA - Apoio a Mulher, a criança e ao 74 R$18.l33,88 R$ 2 17 .6 06,62
adolescente - Mantenedora da Creche
Johan Baur
Centro de Atendimento e Defesa da 141 R$34.552,40 R$ 4 14. 628, 83
criança e adolescente. Mantenedora da
Creche O Ninho.
Creche Tesouro Infantil da Associação 97 R$23.770,09 R$ 285.241,11
Comunitária Moradores de Topázio.
CESPROCTO - Centro Social Prof. 70 R$17.153,67 R$ 205.844,10
Cultural de Teófilo Otoni. Mantenedor da
1
Av. Luiz Boali, 230, Centro - Teófilo Otoni/MG - CEP: 39.802-000
Tel.: 33 3529-2200
~...:-
Getúlio Afonso Porto Neiva
PREFEITO DO MUNIClplO DE
TEÓFILO OTONI • MG
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
Creche Flor do Amanhã
Associação Comunitária Bela Vista- 66 R$16.173,46 R$ 194. O 8 1,5 8
Mantenedora da Creche Santa Luzia
Creche Raio de Luz 133 R$32.591,98 R$ 391.103,79
Entidades de Ensino Especial
APAE - Associação de Paes e Amigos 25 R$6.683,25 R$ 80.199,00
dos Excepcionais de Teófilo Otoni.
Total R$268.154,26 R$ 3.217.851,21
Art. 2°. Ficam fixados os valores anuais, para fins de transferência às Instituições constantes no
~?artigo anterior:
1- Para atendimento de crianças de O a 3 (zero a três) anos per capita no valor de R$ 2.940,63
(dois mil novecentos e quarenta reais e sessenta e três centavos) para creche conveniada em
período integral e R$ 3.207,96 (três mil duzentos e sete reais e noventa e seis centavos) para
educação especial.
Art. 3°. As Entidades beneficiárias deverão prestar contas dos recursos recebidos a Secretaria
Municipal de Fazenda.
Art. 4°. Compete ao Município acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos transferidos
através do Setor Financeiro, podendo ainda, solicitar quaisquer documentos relativo a prestação
de contas às respectivas Entidades.
Art. 5°. A não aplicação do previsto nesta lei importará na suspensão da concessão das
subvenções e/ou contribuições, sem prejuízo de outras medidas administrativas ou judiciais
cabíveis.
Art. 6°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do orçamento
do exercício de 2016.
Art. 7°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, 21 de dezembro de 2015.
Autoria: Executivo
~~
Getúlio Afonso Porto Neiva
Prefeito do Município de Teófilo Otoni
Getúlio Afonso Porto Neiva
PREFEITO DO MUNIClplO DE
TEÓFILO OTONI • MO 2
Av. Luiz Boali, 230, Centro - Teófilo Otoni/MG - CEP: 39.802-000
Tel.: 33 3529-2200

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