| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6974 / 2015 |
| Date | 2015-12-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES ÁS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI. ALTERADA PELA LEI nº 7.025/2016. |
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- -4 Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito LEI N° 6.974 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015. "Dispõe sobre Concessão de Subvenções às Instituições de Educação Infantil do Município de Teófilo Otoni ". A Câmara Municipal de Teófílo Otoni aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções às Instituições de Educação Infantil de Teófilo Otoni, no valor total de R$ 3.217.851,21 (três milhões, duzentos e dezessete mil e oitocentos e cinqüenta e um reais e vinte e um centavos), conforme abaixo discriminado: Entidades de Educação Infantil N° de Valor Valor anual Crianças mensal Creche Cantinho da Solidariedade 79 R$19.359,15 R$ 232.309,77 Associação Comunitária Estrela da 96 R$23.525,04 R$ 282. 3 O O , 4 8 Esperança - Mantenedora da Creche Estrela da Esperança Fundação Lar da Criança - Mantenedora l38 R$33817,25 R$ 405.806,94 da Creche Lar da Criança Grupo da Fratemidade Espírita Joaquim 80 R$19.604,20 R$ 235.250,40 Portugal- Mantenedora da Creche Irmã I1ka .' .... ~ AMCA - Apoio a Mulher, a criança e ao 56 R$13.722,94 R$ 164.675,28 adolescente - Mantenedora da Creche Casa dos Pequeninos AMCA - Apoio a Mulher, a criança e ao 37 R$9.066,95 R$108.803,31 adolescente - Mantenedora da Creche Creche Delfina Tibaldi AMCA - Apoio a Mulher, a criança e ao 74 R$18.l33,88 R$ 2 17 .6 06,62 adolescente - Mantenedora da Creche Johan Baur Centro de Atendimento e Defesa da 141 R$34.552,40 R$ 4 14. 628, 83 criança e adolescente. Mantenedora da Creche O Ninho. Creche Tesouro Infantil da Associação 97 R$23.770,09 R$ 285.241,11 Comunitária Moradores de Topázio. CESPROCTO - Centro Social Prof. 70 R$17.153,67 R$ 205.844,10 Cultural de Teófilo Otoni. Mantenedor da 1 Av. Luiz Boali, 230, Centro - Teófilo Otoni/MG - CEP: 39.802-000 Tel.: 33 3529-2200 ~...:- Getúlio Afonso Porto Neiva PREFEITO DO MUNIClplO DE TEÓFILO OTONI • MG Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito Creche Flor do Amanhã Associação Comunitária Bela Vista- 66 R$16.173,46 R$ 194. O 8 1,5 8 Mantenedora da Creche Santa Luzia Creche Raio de Luz 133 R$32.591,98 R$ 391.103,79 Entidades de Ensino Especial APAE - Associação de Paes e Amigos 25 R$6.683,25 R$ 80.199,00 dos Excepcionais de Teófilo Otoni. Total R$268.154,26 R$ 3.217.851,21 Art. 2°. Ficam fixados os valores anuais, para fins de transferência às Instituições constantes no ~?artigo anterior: 1- Para atendimento de crianças de O a 3 (zero a três) anos per capita no valor de R$ 2.940,63 (dois mil novecentos e quarenta reais e sessenta e três centavos) para creche conveniada em período integral e R$ 3.207,96 (três mil duzentos e sete reais e noventa e seis centavos) para educação especial. Art. 3°. As Entidades beneficiárias deverão prestar contas dos recursos recebidos a Secretaria Municipal de Fazenda. Art. 4°. Compete ao Município acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos transferidos através do Setor Financeiro, podendo ainda, solicitar quaisquer documentos relativo a prestação de contas às respectivas Entidades. Art. 5°. A não aplicação do previsto nesta lei importará na suspensão da concessão das subvenções e/ou contribuições, sem prejuízo de outras medidas administrativas ou judiciais cabíveis. Art. 6°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do orçamento do exercício de 2016. Art. 7°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, 21 de dezembro de 2015. Autoria: Executivo ~~ Getúlio Afonso Porto Neiva Prefeito do Município de Teófilo Otoni Getúlio Afonso Porto Neiva PREFEITO DO MUNIClplO DE TEÓFILO OTONI • MO 2 Av. Luiz Boali, 230, Centro - Teófilo Otoni/MG - CEP: 39.802-000 Tel.: 33 3529-2200