| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6990 / 2016 |
| Date | 2016-02-03 |
| Ementa | FIXA O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2016. SANCIONADA EM 17/02/2016 REVOGADA PELA LEI Nº 7354/2019 |
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito LEI N° 6.990 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016. "Fixa o piso salarial dos servidores públicos municipais para o ano de 2016", A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10. Fica fixado o piso remuneratório para os servidores públicos municipais em R$ 900,00 (novecentos reais), abrangendo a Administração Direta e Indireta. Parágrafo Único. O valor do piso não integra a base de cálculo para progressão na tabela de vencimentos dos servidores municipais. Art.2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2016, revogando-se as disposições em contrário. Teófilo Otoni, 17 de fevereiro de 2016. L~J.. Getúlio Afonso Porto Neiva Prefeito do Município de Teófilo Otoni •••• ~,,,, O\. Autoria: Executivo 1 Av. Luiz Boali, 230, Centro - Teófilo OtonilMG - CEP: 39.802-000 Tel.: 33 3529-2200