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norma nº 6990/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6990 / 2016
Date 2016-02-03
EmentaFIXA O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2016. SANCIONADA EM 17/02/2016 REVOGADA PELA LEI Nº 7354/2019
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
LEI N° 6.990 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016.
"Fixa o piso salarial dos servidores
públicos municipais para o ano de 2016",
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. Fica fixado o piso remuneratório para os servidores públicos municipais em R$
900,00 (novecentos reais), abrangendo a Administração Direta e Indireta.
Parágrafo Único. O valor do piso não integra a base de cálculo para progressão na tabela
de vencimentos dos servidores municipais.
Art.2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de
janeiro de 2016, revogando-se as disposições em contrário.
Teófilo Otoni, 17 de fevereiro de 2016.
L~J..
Getúlio Afonso Porto Neiva
Prefeito do Município de Teófilo Otoni
•••• ~,,,, O\.
Autoria: Executivo
1
Av. Luiz Boali, 230, Centro - Teófilo OtonilMG - CEP: 39.802-000
Tel.: 33 3529-2200

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