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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 6987/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6987 / 2016
Date 2016-02-02
EmentaOBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE POSSUAM PISCINAS OU OPÇÕES AQUÁTICAS DE LAZER DISPOREM DE SALVA VIDAS. SANCIONADA EM 17/02/2016
native_id8316

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