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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 7016/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7016 / 2016
Date 2016-04-08
EmentaESTABELECE DIRETRIZES PARA INCLUSÃO EDUCACIONAL DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO E ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROMULGADA EM 20/05/2016
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