| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7016 / 2016 |
| Date | 2016-04-08 |
| Ementa | ESTABELECE DIRETRIZES PARA INCLUSÃO EDUCACIONAL DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO E ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROMULGADA EM 20/05/2016 |
| native_id | 8345 |
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