| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7031 / 2016 |
| Date | 2016-06-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE TEÓFILO OTONI - ACETO PARA ADERIR Á JUNTA DE CONCILIAÇÃO DE ATENDIMENTO JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 15/06/2016 |
| native_id | 8368 |
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