| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2016 |
| Date | 2016-06-09 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE RECEITAS FISCAIS E NÃO FISCAIS - REFIS 2016, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI-MG, DESTINADO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 06/06/2016 |
| native_id | 8372 |
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