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norma nº 7037/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7037 / 2016
Date 2016-08-01
EmentaDISPÕE SOBRE O SISTEMA DE USO DA ÁGUA DE CHUVA NO MUNICÍPIO, PARA UTILIZAÇÃO NÃO POTÁVEL EM CONDOMÍNIOS, CLUBES, ESCOLAS, CRECHES, CONJUNTOS HABITACIONAIS, EMPRESAS, DENTRE OUTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS- SANCIONADA EM 09/08/2016
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