| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7037 / 2016 |
| Date | 2016-08-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE USO DA ÁGUA DE CHUVA NO MUNICÍPIO, PARA UTILIZAÇÃO NÃO POTÁVEL EM CONDOMÍNIOS, CLUBES, ESCOLAS, CRECHES, CONJUNTOS HABITACIONAIS, EMPRESAS, DENTRE OUTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS- SANCIONADA EM 09/08/2016 |
| native_id | 8387 |
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