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norma nº 7047/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7047 / 2016
Date 2016-08-17
EmentaCONCEDE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS E INATIVOS, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EMENDA VETADA EM 13/09/2016.
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: cmto@cmto.mg.gov.br
1
Lei 7.047
Concede Revisão de Remuneração dos Servidores Públicos 
Municipais Efetivos e Inativos, considerando o disposto no art. 37, 
inciso X, da Constituição Federal e dá outras providencias.
 
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica concedida a Revisão Geral de 10,23% (dez vígula vinte e 
três por cento), prevista no art. 37, X, da CF/88, no vencimento básico dos servidores efetivos 
e inativos do Poder Executivo.
Parágrafo Único – A revisão geral concedida no caput deste artigo foi 
adotada seguindo o IPCA/IBGE acumulado no exercício de abril de 2012 a dezembro de 
2013.
Art. 2º - A revisão geral prevista no artigo 1º será concedida da 
seguinte forma:
a) 5% (cinco por cento) sobre o vencimento do mês de agosto, a ser 
pago junto com o vencimento do mês de agosto de 2016;
b) 5,23% (cinco virgula vinte e três por cento) sobre o vencimento do 
mês de agosto, a ser pago com o vencimento do mês de dezembro de 2016.
Art. 3º - A revisão geral prevista nesta Lei não se aplica aos servidores 
da área educacional, que tiveram seus vencimentos reajustados, pela lei que fixou o piso 
salarial nacional para os profissionais da educação básica, assim como não se aplica aos 
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, que tiveram seus 
vencimentos ajustados pela lei que fixou o piso nacional dessas categorias.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão 
cobertas por dotações próprias do orçamento.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 01 de agosto de 2016.
 Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal

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