| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7047 / 2016 |
| Date | 2016-08-17 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS E INATIVOS, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EMENDA VETADA EM 13/09/2016. |
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: cmto@cmto.mg.gov.br 1 Lei 7.047 Concede Revisão de Remuneração dos Servidores Públicos Municipais Efetivos e Inativos, considerando o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal e dá outras providencias. A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova: Art. 1º - Fica concedida a Revisão Geral de 10,23% (dez vígula vinte e três por cento), prevista no art. 37, X, da CF/88, no vencimento básico dos servidores efetivos e inativos do Poder Executivo. Parágrafo Único – A revisão geral concedida no caput deste artigo foi adotada seguindo o IPCA/IBGE acumulado no exercício de abril de 2012 a dezembro de 2013. Art. 2º - A revisão geral prevista no artigo 1º será concedida da seguinte forma: a) 5% (cinco por cento) sobre o vencimento do mês de agosto, a ser pago junto com o vencimento do mês de agosto de 2016; b) 5,23% (cinco virgula vinte e três por cento) sobre o vencimento do mês de agosto, a ser pago com o vencimento do mês de dezembro de 2016. Art. 3º - A revisão geral prevista nesta Lei não se aplica aos servidores da área educacional, que tiveram seus vencimentos reajustados, pela lei que fixou o piso salarial nacional para os profissionais da educação básica, assim como não se aplica aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, que tiveram seus vencimentos ajustados pela lei que fixou o piso nacional dessas categorias. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão cobertas por dotações próprias do orçamento. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 01 de agosto de 2016. Northon Neiva Diamantino Presidente Câmara Municipal Autoria: Executivo Municipal