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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5265/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5265 / 2004
Date 2004-04-29
EmentaPROÍBE A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO NO MUNICÍPIO, NO CASO QUE MENCIONA. VETO TOTAL MANTIDO EM 19/06/2004.
native_id8400

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