| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 2016 |
| Date | 2016-11-07 |
| Ementa | INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS E AUTORIZA A TRANSFORMAÇÃO DOS EMPREGOS- PREVISTOS NO ARTIGO 8º DA LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006 EM CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÁS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 22/11/2016 |
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Presidente PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS ACS e ACE ANEXO I A c -,. | Ensino Fundamental Completo + Residir na área gente Comunitário | q, Comunidade em que atuar + Curso Introdutório R$1.014,00 420 8A 40 horas de Saúde ACS de formação inicial e continuada A de Comb Ensino Fundamental Completo + Residir na área do e CE da Comunidade em que atuar + Curso Introdutório R$1.014,00 200 8A 40 horas a Lndemias de formação inicial e continuada ÁREA DE SAÚDE Praça Tiradentes, 170, Centro — Teófilo Otoni/MG — CEP: 39.802-000 a Tel.: 33 3536-4001 3) e ds Câmara Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Presidente PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS ACS e ACE CimaSs ANEXO HI Agente Comunitário de Saúde - ACS 8A 1.014,00 | 1.054,56 1.096,74 1.140,61 1.186,24 1.233,69 1.283,03 1.334,35 1.387,73 1.443,24 1.500,97 1.561,01 1.623,45 1.688,38 1.755,92 1.826,16 Agente de Combate a Endemias8 8A 1.014,00 | 1.054,56 1.096,74 1.140,61 1.186,24 1.233,69 1.283,03 1.334,35 1.387,73 1.443,24 1.500,97 1.561,01 1.623,45 1.688,38 1.755,92 1.826,16 ACE Praça Tiradentes, 170, Centro — Teófilo Otoni/MG — CEP: 39.802-000 . Tel.: 33 3536-4001 , À ob .)voe