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norma nº 7080/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7080 / 2016
Date 2016-12-15
EmentaMODIFICA A LEI Nº 7.072/16 ( LOA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 22/12/2016. ALTERADA PELA LEI nº 7.131.
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
LEI N° 7.080 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.
"Modifica a Lei n° 7.072/2016 (LOA) e dá outras
providencias ".
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.l°. Fica modificada a Lei n° 7.072, de 11 de novembro de 2016, dando ao Fundo
Municipal de Saúde, status de Unidade Orçamentária.
Art.2°. A Unidade: Secretaria Municipal de Saúde aportará as despesas que garantirão as
atividades - meio na manutenção das ações e serviços públicos de Saúde, para 2017, no
total de R$ 8.292.000,00 (oito milhões duzentos e dois mil reais).
Art.3°. A Unidade: Fundo Municipal de Saúde, por ser também um instrumento legal, de
natureza contábil, orçamentária e financeira, destinado a gerir, centralizadamente, com
.racionalidade e transparência, a totalidade dos recursos da saúde do Município, abrigará
despesas intrínsecas às atividades - fim, em conformidade com a Lei Complementar
1~1/2012, de 13 de janeiro de 2012, com um total, para 2017, de R$ 137.522.520,00 (
cento e trinta e sete milhões quinhentos-e vinte e dois mil quinhentos e vinte reais).
Art.4°. A soma dos valores das unidades totaliza R$ 145.811.520,00 (cento e quarenta e
cinco milhões oitocentos e onze mil quinhentos e vinte reais).
Art.5°. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações necessárias na Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei que define a estrutura organizacional administrativa
do Município de Teófilo Otoni - MG, com vistas a recepcionar a presente lei.
Art.6°. Aplicam - se, no que couber, as disposições contidas na Lei 4.320/64, de 17 de
março de 1964, na Lei Complementar 101/2000, de 04 de maio de 200.0.
Art.7°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Teófilo Otoni, 22 de dezembro de 2016.
..
iiut IVo[mer Martins
Prefeito Interino
Teómo OtonimMG
Autoria: Executivo
1
Av. Luiz Boali, 230, Centro - Teófilo Otoni/MG - CEP: 39.802-000
Tel.: 33 3529-2200

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