| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7080 / 2016 |
| Date | 2016-12-15 |
| Ementa | MODIFICA A LEI Nº 7.072/16 ( LOA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 22/12/2016. ALTERADA PELA LEI nº 7.131. |
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,. i ••' 1 0 • .~. .. ~.." ", ',', I. I l I •• i ~ ~ . Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito LEI N° 7.080 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016. "Modifica a Lei n° 7.072/2016 (LOA) e dá outras providencias ". A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art.l°. Fica modificada a Lei n° 7.072, de 11 de novembro de 2016, dando ao Fundo Municipal de Saúde, status de Unidade Orçamentária. Art.2°. A Unidade: Secretaria Municipal de Saúde aportará as despesas que garantirão as atividades - meio na manutenção das ações e serviços públicos de Saúde, para 2017, no total de R$ 8.292.000,00 (oito milhões duzentos e dois mil reais). Art.3°. A Unidade: Fundo Municipal de Saúde, por ser também um instrumento legal, de natureza contábil, orçamentária e financeira, destinado a gerir, centralizadamente, com .racionalidade e transparência, a totalidade dos recursos da saúde do Município, abrigará despesas intrínsecas às atividades - fim, em conformidade com a Lei Complementar 1~1/2012, de 13 de janeiro de 2012, com um total, para 2017, de R$ 137.522.520,00 ( cento e trinta e sete milhões quinhentos-e vinte e dois mil quinhentos e vinte reais). Art.4°. A soma dos valores das unidades totaliza R$ 145.811.520,00 (cento e quarenta e cinco milhões oitocentos e onze mil quinhentos e vinte reais). Art.5°. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei que define a estrutura organizacional administrativa do Município de Teófilo Otoni - MG, com vistas a recepcionar a presente lei. Art.6°. Aplicam - se, no que couber, as disposições contidas na Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar 101/2000, de 04 de maio de 200.0. Art.7°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Teófilo Otoni, 22 de dezembro de 2016. .. iiut IVo[mer Martins Prefeito Interino Teómo OtonimMG Autoria: Executivo 1 Av. Luiz Boali, 230, Centro - Teófilo Otoni/MG - CEP: 39.802-000 Tel.: 33 3529-2200