| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7107 / 2017 |
| Date | 2017-03-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO E MEDIDAS A SEREM TOMADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL. SANCIONADA EM 16/03/2017 |
| native_id | 8487 |
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